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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento Comum Cível 5003140-36.2022.8.08.0050

Julgamento
14/09/2026
Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
5003140-36.2022.8.08.0050
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à ré Roma Representações Comerciais Ltda. (CNPJ nº 40.080.032/0001-69), na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Cooperativa Mista Roma Ltda. (CNPJ nº 61.550.836/0001-54), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de consórcio firmados entre as partes, em razão de vício de consentimento e propaganda enganosa; b) CONDENAR a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. à restituição imediata e integral aos autores da quantia de R$ 39.147,00 (trinta e nove mil, cento e quarenta e sete reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação - Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) — sendo R$ 3.500,00 para cada autor —, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta arbitração (Súmula 362/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe para exclusão de Roma Representações Comerciais Ltda.. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5003140-36.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO SOARES MACHADO, LAUDICEIA CRUZ DA CONCEICAO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, ROMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR - ES24679, LARISSA FERREIRA LADEIRA - ES37032 Advogado do(a) REQUERIDO: JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA - SP322441 Sentença Serve este ato como mandado / carta / ofício Trata-se de Ação de Anulação de Consórcio c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Sérgio Soares Machado e Laudicéia Cruz da Conceição em face de Cooperativa Mista Roma (antiga denominação Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo) e Roma Representações Comerciais Ltda.. Na petição inicial (ID 18731895), os autores sustentam que foram vítimas de propaganda enganosa e má-fé ao tentarem adquirir um imóvel residencial. Afirmam que foram iludidos por representantes com a promessa de venda e contemplação imediata de casa própria, sendo induzidos a assinar contrato de consórcio. Diante disso, requereram: a) a declaração de nulidade do contrato de consórcio (art. 171 do Código Civil); b) a condenação das rés ao pagamento de R$ 39.147,00 a título de danos materiais referente aos valores pagos; e c) a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais (R$ 15.000,00 para cada autor). A exordial veio acompanhada pelas propostas de participação em grupo de consórcio (ID 18759495), boletos (ID 18767485), Boletim Unificado (ID 18767477) e conversas de WhatsApp (IDs 18767472, 18763370 e 18763804). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte autora no ID 18810108. A ré Cooperativa Mista Roma Ltda. foi devidamente citada e apresentou contestação tempestiva no ID 25508371 (tempestividade certificada no ID 52368292). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva da corré Roma Representações Comerciais Ltda. (CNPJ nº 40.080.032/0001-69), esclarecendo ser pessoa jurídica autônoma e sem vínculo com a contratação. No mérito, alegou regularidade e transparência na contratação do consórcio, ausência de garantia de contemplação imediata e a realização de ligação de pós-venda (disponibilizada no ID 25508371) em que o autor confirmou estar ciente das regras do consórcio. Impugnou o pedido de devolução imediata apontando a incidência da Lei nº 11.795/2008 e do Tema Repetitivo 312 do STJ, bem como defendeu a ausência de danos morais, requerendo o julgamento de improcedência da demanda ou o julgamento antecipado da lide. A citação das requeridas foi perfectibilizada via Carta Postal (ID 24622885) com a juntada da Lista de Postagem (ID 24785639) e dos Avisos de Recebimento de IDs 31990006, 31990009, 31990012 e 30845278. O prazo para contestação da ré Roma Representações Comerciais Ltda. decorreu in albis, conforme certidão de ID 42368277. No ID 43638810, os autores requereram a decretação da revelia das rés. O feito foi saneado pelo Juízo no ID 62499415, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova. A ré manifestou interesse na produção de prova oral no ID 62910866, sendo designada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) no ID 79198862. Os autores foram intimados conforme mandados de IDs 79282392, 81740346 e 81740757. Na audiência realizada em 27/11/2025 (termo de ID 83936427), a magistrada suspendeu o ato e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse especificamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Roma Representações Comerciais Ltda., esclarecendo se insistia na tese de responsabilidade solidária ou se concordava com a exclusão desta. Conforme certidão expedida em 09/03/2026 sob o ID 92288703, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Ilegitimidade Passiva de Roma Representações Comerciais Ltda. Conforme assentado no termo de audiência de ID 83936427, a ação foi proposta em face de Cooperativa Mista Roma e de Roma Representações Comerciais Ltda. (CNPJ nº 40.080.032/0001-69). Diante da alegação defensiva de que esta última é pessoa jurídica distinta e sem relação direta com a avença consorcial, foi concedida oportunidade para que os autores justificassem a manutenção da empresa no polo passivo. Diante do decurso do prazo sem manifestação dos autores (ID 92288703), restou preclusa a oportunidade de justificar a manutenção da empresa Roma Representações Comerciais Ltda. no polo passivo. Não foi demonstrado qualquer vínculo contratual ou responsabilidade solidária em relação à ré Roma Representações Comerciais Ltda.. Desse modo, acolho a preliminar suscitada na assentada de ID 83936427 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente à requerida Roma Representações Comerciais Ltda. (CNPJ nº 40.080.032/0001-69), na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do Mérito quanto à Ré Cooperativa Mista Roma Ltda. A relação jurídica entalhada entre as partes é de nítida natureza consumerista, sujeitando-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O ponto central da lide reside em apurar se houve indução do consumidor a erro mediante promessa de contemplação imediata e venda de cota sob a falsa garantia de aquisição de imóvel determinado. A análise do acervo probatório atesta de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento (erro substancial e dolo) e propaganda enganosa no momento da captação e venda do produto. Com efeito, os documentos e registros de conversas via aplicativo WhatsApp acostados sob os IDs 18763370 e 18763804 evidenciam que as prepostas e vendedoras da administradora apresentaram aos autores a promessa concreta de aquisição imediata de um imóvel residencial localizado em Marcílio de Noronha. Restou demonstrado que os autores assinaram a proposta de consórcio comum e apenas aderiram à avença porque lhes foi garantido que a cooperativa entregaria a casa após o pagamento do valor de entrada no montante de R$ 39.147,00. Ademais, ao inverter o ônus da prova na decisão saneadora de ID 62499415, cabia à administradora ré demonstrar que seus prepostos atuaram com estrita fidelidade aos deveres de informação e boa-fé objetiva (art. 6º, III e IV, e art. 37, § 1º, do CDC). A ré, todavia, limitou-se a fundamentar sua defesa na presença de cláusulas contratuais padronizadas com os dizeres "não comercializamos cotas contempladas" e na gravação do procedimento de pós-venda. Ocorre que a existência de tratativa formal ou a imposição de checagens telefônicas padronizadas não pode servir de escudo para chancelar a prática recorrente de falsas promessas efetuadas por vendedores no ato da contratação. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde solidariamente e objetivamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Evidenciado que o consumidor foi induzido a erro ao acreditar que adquiria a liberação certa do crédito para a compra de moradia específica, resta maculada a manifestação de vontade, impondo-se a anulação do negócio jurídico com fulcro no art. 171, inciso II, do Código Civil. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJ-SP na Apelação Cível: 10326458120248260564 São Bernardo do Campo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais, em virtude de falsa promessa de contemplação imediata de cota de consórcio, configurando dolo. A sentença anulou os contratos, condenou os Réus à restituição imediata de R$ 23.465,66 e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (total), reconhecendo a responsabilidade solidária e aplicando a Teoria da Aparência ao corréu Roberto. Os Apelantes buscam, preliminarmente, a anulação por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento da anulação, a devolução parcelada (Tema 312/STJ) e o afastamento dos danos morais. II. Questão em discussão A questão central consiste em (i) saber se a falsa promessa de contemplação gerou vício de consentimento (dolo) apto a anular o negócio; (ii) saber se o corréu Roberto Reis Campos Junior responde solidariamente pela Teoria da Aparência; e (iii) se a consequente anulação do contrato impõe a restituição imediata dos valores pagos e o cabimento do dano moral. III. Razões de decidir Vício de Consentimento e Nulidade: Comprovação, por mensagens e áudios (WhatsApp), de que os Autores foram induzidos a erro pela promessa de crédito rápido, o que configura dolo essencial (art. 145 do CC) e publicidade enganosa (art. 37 do CDC), ensejando a anulação do negócio. Responsabilidade Solidária e Teoria da Aparência: Todos os Réus integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente ( CDC). A responsabilidade do corréu Roberto Reis Campos Junior é mantida pela Teoria da Aparência, por ter se apresentado e atuado ativamente nas negociações, independentemente de sua situação formal na sociedade. Restituição Imediata e Dano Moral: Anulado o negócio por dolo, o retorno ao status quo ante exige a devolução integral e imediata das parcelas pagas, sendo inaplicável a Lei n. 11.795/2008 ou o Tema 312/STJ. O dano moral é manifesto, dada a frustração da legítima expectativa, e a indenização arbitrada é mantida por atender à proporcionalidade. Ratificação da Sentença: Inexistindo fundamentos aptos a modificar o julgado, ratificam-se os fundamentos da sentença de primeira instância (art. 252 do RITJSP). IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A falsa promessa de contemplação imediata em consórcio configura dolo essencial e publicidade enganosa, ensejando a anulação do contrato e a restituição integral e imediata dos valores pagos. 2. A responsabilidade solidária se estende ao integrante da cadeia de consumo que, por meio da Teoria da Aparência, atua como representante e participa das negociações perante o consumidor de boa-fé." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 145; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 37; CPC, art. 85, § 11. Da Restituição Imediata e Integral dos Danos Materiais Declarada a anulação do contrato por conduta ilícita e dolo atribuíveis à administradora de consórcio, a devolução das parcelas deve ocorrer de forma imediata e integral. Nesta hipótese, afasta-se a incidência do Tema Repetitivo 312 do STJ e da Lei nº 11.795/2008 (que regulam a devolução diferida ao consorciado desistente ou excluído de forma voluntária), porquanto a rescisão decorre do reconhecimento de ilícito contratual e vício de consentimento causado pela própria ré. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento integral do montante de R$ 39.147,00 (trinta e nove mil, cento e quarenta e sete reais) desembolsado no ato da contratação. Dos Danos Morais A conduta abusiva da ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e os direitos de personalidade dos autores. A expectativa frustrada da casa própria, aliada ao fato de a família ter desinstalado seus móveis sob a orientação dos vendedores e ter sido forçada a se mudar para uma kitnet, configura dano moral in re ipsa passível de reparação (art. 5º, X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Sopesando a gravidade do dano, o porte econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00, cabendo R$3.500,00 para cada autor. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à ré Roma Representações Comerciais Ltda. (CNPJ nº 40.080.032/0001-69), na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Cooperativa Mista Roma Ltda. (CNPJ nº 61.550.836/0001-54), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de consórcio firmados entre as partes, em razão de vício de consentimento e propaganda enganosa; b) CONDENAR a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. à restituição imediata e integral aos autores da quantia de R$ 39.147,00 (trinta e nove mil, cento e quarenta e sete reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação - Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) — sendo R$ 3.500,00 para cada autor —, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta arbitração (Súmula 362/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a ré Cooperativa Mista Roma Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe para exclusão de Roma Representações Comerciais Ltda.. Publique-se. Intimem-se. VIANA-ES, 14 de setembro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0516/2026