Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5002211-81.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PABLO DOMINGOS RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SANTOS ROSA - SP481306 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “ação declaratória c/c repetição de débito e indenização por danos materiais” ajuizada por Pablo Domingos Ramos em face de Banco Bradesco Financiamento S.A. Narra, em síntese, que, firmou com o banco requerido contrato de crédito bancário, objetivando a aquisição de uma motocicleta marca-YAMAHA, modelo-FAZER, versão FZ25 ABS Connected Gas, modelo 2025. Alega, ainda, a cobrança de tarifas nas parcelas do financiamento que, a seu ver, não seriam devidas. Na exordial, o autor afirma, também, que dentre as cobranças consideradas abusivas pela parte autora estão: tarifa de registro de contrato-órgão de trânsito; seguro (sob a forma imposta, configurando venda casada) e os juros cobrados sobre o aludido serviço; tarifa de cadastro. Pretende o autor a declaração de abusividade da cobrança das tarifas, bem como os encargos sobre elas incidentes, além da repetição de indébito. Alternativamente, pugna pela devolução do valor cobrado até a última parcela paga no julgamento da lide, bem como dos encargos que incidiram sobre os serviços cobrados, e a devida amortização do valor das parcelas vincendas, se houver. O requerente pleiteia, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Acompanham a inicial os documentos juntados nos ID’s 91271404 ao 91272430. Contestação de ID 103337822, na qual, preliminarmente, o requerido argui carência da ação por ausência de pretensão resistida, ante a inexistência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, o banco demandado aponta inexistência do ato ilícito, inexistência de danos materiais, descabimento de obrigação de restituir em dobro e inocorrência de danos extrapatrimoniais. Na réplica de ID 105235278, a parte autora rechaça os apontamentos feitos pelo banco demandado e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Das preliminares II.1.1 Da impugnação à gratuidade de justiça Não merece acolhida a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido. Isso porque caberia ao impugnante, e não à parte beneficiária, comprovar que esta possuiria condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AGRAVANTE. Contradição. Acolhimento. Decisão proferida em cumprimento de sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Artigo 1.015, parágrafo único, do código de processo civil. Impugnação à gratuidade da justiça. Afastamento. Inexistência de provas capazes de inquinar a tese de hipossuficiência. Ônus que incumbia ao impugnante. [...] (TJSC; AI 5066945-35.2023.8.24.0000; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Vitoraldo Bridi; Julg. 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. [...] (TJMG; APCV 5000116-43.2021.8.13.0390; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 20/02/2024; DJEMG 26/02/2024) E, no caso dos autos, vê-se que a demandada não demonstrou a suficiência financeira do requerente. Aliás, a referida benesse foi deferida após apreciação dos documentos comprobatórios acostados nos ID’s 95932334 ao 95932346. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade judiciária. II.1.2 Da desnecessidade de requerimento administrativo prévio Com relação à arguição de necessidade de prévio requerimento administrativo, tenho que razão não assiste ao demandado. O acionamento administrativo da instituição financeira mostra-se desnecessário, não sendo o caso de reconhecer ausência do interesse de agir da parte autora, conforme, inclusive, entendem os Tribunais Pátrios, nos termos a seguir: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECÁLCULO POR JUROS SIMPLES. DESCABIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo apenas a irregularidade da tarifa de avaliação do bem. 2. O autor pretende a revisão dos juros remuneratórios e da capitalização, o recálculo das parcelas mediante juros simples e o afastamento das tarifas de cadastro e registro e do seguro prestamista. II. Questão em Discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: (I) as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir e o pedido de substituição processual; (II) a admissibilidade dos documentos juntados somente em contrarrazões; (III) a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização; (IV) o cabimento do recálculo das parcelas mediante juros simples; (V) a validade das tarifas de cadastro e registro; e (VI) a abusividade do seguro prestamista. III. Razões de Decidir4. Petição inicial que identifica o contrato, os encargos impugnados e as providências pretendidas. Interesse processual presente, sendo dispensável prévio requerimento administrativo. 5. A cessão do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, e a substituição do cedente pelo cessionário depende do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil. 6. O réu não apresentou contestação. Documentos preexistentes juntados apenas em contrarrazões não comportam conhecimento, diante da ausência de justificativa para a apresentação tardia e da incidência da preclusão. 7. Juros remuneratórios não abusivos. Taxa contratada inferior a uma vez e meia a média de mercado para a modalidade e o período da contratação, inexistindo circunstância excepcional que justifique a revisão. 8. Capitalização regularmente pactuada. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual, conforme as Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Inviável o recálculo das parcelas mediante juros simples, diante da regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização contratada. 10. Tarifa de cadastro válida, por se tratar de contrato posterior a 30/04/2008 e inexistir prova de relacionamento anterior entre as partes. 11. Tarifa de registro legítima, comprovada a efetiva anotação da restrição em favor do agente financeiro. 12. Seguro prestamista abusivo. Contrato que indica apenas o valor cobrado, sem identificar a seguradora, informar a facultatividade do produto ou demonstrar que o consumidor poderia escolher companhia de sua preferência, em violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. lV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. Documentos preexistentes juntados apenas em contrarrazões, sem justificativa para a apresentação tardia, não podem ser conhecidos. 2. A taxa de juros remuneratórios mantida em patamar próximo à média de mercado não autoriza a revisão contratual. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal comprova a pactuação da capitalização. 4. É inviável o recálculo das parcelas mediante juros simples quando regulares a taxa de juros remuneratórios e a capitalização contratada. 5. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não demonstrada a liberdade do consumidor para recusar o produto ou escolher a seguradora. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 51, § 1º. Código de Processo Civil, arts. 109, 330, § 1º, 434 e 435. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudência citada:STJ, RESP nº 1.061.530/RS; RESP nº 1.251.331/RS; RESP nº 1.578.553/SP; RESP nº 1.639.320/SP; Súmulas nº 539, nº 541 e nº 566. (TJSP; Apelação Cível 1012801-37.2024.8.26.0309; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2026; Data de Registro: 11/08/2026) (TJSP; AC 1012801-37.2024.8.26.0309; Jundiaí; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 11/08/2026) Logo, diante da legítima pretensão autoral de obter a declaração de abusividade da cobrança de tarifas com a devolução em dobro, se for o caso, vislumbro desnecessária a prova de requerimento prévio administrativo, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes, notadamente porque as matérias aqui discutidas são apenas de direito. Por essas razões, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões aqui veiculadas. II.3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme alhures relatado, versam os autos sobre a possível existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato de empréstimo celebrado entre a parte autora e a instituição financeira requerida. Cuida-se de evidente relação de consumo, porquanto o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de financiamento e de crédito, o que se revela como produto posto à disposição dos consumidores. E, ainda que a demandante não tenha se utilizado do produto na condição de destinatária final, tenho que, ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, o CDC é aplicável no presente caso. É sabido, ainda, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação de proteção ao consumidor, dada a expressa determinação do artigo 3° da lei 8.078/1990. A esse respeito, inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, em cujo enunciado consta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tenho que se mostra possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. II.4. Da tarifa de registro junto ao órgão de trânsito A Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que trata das “normas sobre cobranças de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras”, estabelece, em seu artigo 5º, a possibilidade de tarifação de serviços tidos por diferenciados, entre os quais está a avaliação dos bens dados em garantia e o registro do contrato: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: […] VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; […] A questão também foi submetida ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que, em recurso repetitivo, concluiu pela licitude da cobrança, salvo no caso de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. […] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1578553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018) No caso vertente, a parte autora alega que a cobrança da referida tarifa seria abusiva e ilegal e assegura, ainda, que o serviço não teria sido efetivamente fornecido (vide ID 91270345, p.8). Observa-se do documento ID 91272407 que o contrato foi devidamente registrado pelo banco réu. Vê-se, ainda, do contrato pg. 09 do ID 91272412, que foi cobrada a quantia de R$ 471,75 para a efetivação de tal serviço, o que representa cerca de 0,87% do valor financiado, não vislumbrando onerosidade excessiva. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Abusividade caracterizada. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço. Demonstração. Onerosidade excessiva. Inocorrência. 1.no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1578553/ SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses que tratam da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens. 2. Quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia e ao ressarcimento de despesa com o registro do contrato, o superiro tribunal de justiça reconheceu a validade das respectivas cláusulas, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Se não há nos autos prova de que o banco efetivamente realizou ou contratou o serviço de avaliação do bem, mostra-se abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem. 4. Não está caracterizada a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, quando, além de não estar configurada onerosidade excessiva do valor cobrado, restar demonstrada a prestação dos serviços pela cópia do documento do veículo juntada aos autos, na qual consta a observação relativa à alienação do bem ao banco. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0003488-71.2013.8.08.0013; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 21/01/2020; DJES 31/01/2020) Assim, havendo comprovação da prestação do serviço e inexistindo onerosidade excessiva no montante cobrado, não há que se falar em abusividade da cláusula atinente à tarifa de registro. II.5. Da tarifa de cadastro No tocante à tarifa de cadastro, tem-se que, nos termos da Tabela I da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, sob a sigla “Cadastro”, deve ser entendida a cobrança cujo fato gerador é a: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Trata-se, assim, de contraprestação devida à instituição financeira pela realização de pesquisas em cadastros e bancos de dados a fim de comprovar a idoneidade financeira do cliente. Segundo o entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cuida-se de cobrança perfeitamente lícita, consoante se depreende do seguinte trecho extraído da ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013) Nessa linha, também vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING FIRMADO EM 15/09/2009. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 958/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DE IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Não verifica-se qualquer ilegalidade na cobrança da Tarifa de cadastro, pois, vem sendo feita em conformidade com a Resolução CMN 3.919, cuja regra também já estava prevista na Resolução CMN 3.518/2007. [...] (TJES; AC 0024874-23.2011.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 13/02/2023; DJES 24/02/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DE TARIFA COBRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFRONTA A JULGADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. […] II. II. Na espécie, não há qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, porquanto em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, sobretudo porque as referidas rubricas foram devidamente pactuadas, encontrando expressa autorização de cobrança por parte das instituições financeiras. [...] (TJES; Rcl 0018570-79.2016.8.08.0000; Relª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 05/09/2022; DJES 09/09/2022) Logo, nenhuma abusividade há na previsão, em contrato, de cláusula referente à tarifa de cadastro, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que contratada. II.6. Do IOF Sabe-se que o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF é disciplinado e regulamentado pelas normas previstas no Código Tributário Nacional, na Lei 8.894/1994 e no Decreto 6.306/2007. O primeiro dos aludidos diplomas normativos prevê que se trata de imposto que tem como fato gerador, quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (artigo 63, inciso I). Já a Lei 8.894/1994, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que é considerado como contribuinte do imposto ora em análise, na hipótese de concessão de crédito, os tomadores de empréstimos. Por fim, na forma artigo 5º, inciso I, do Decreto 6.306/2007, a responsável pela sua cobrança e pelo seu recolhimento ao Tesouro são as próprias instituições financeiras que efetuam as operações de crédito. Diante de tal arcabouço normativo, não resta dúvidas de que, por força das regras tributárias aplicáveis à espécie, quem deve arcar com o valor do IOF é consumidor e quem deve proceder ao seu recolhimento é a instituição financeira. Em outras palavras, a previsão contratual ora em apreciação não se mostra contrária às normas legais. Vale registrar, outrossim, que a questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado cujo acórdão que, na parte que interessa, recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. […] 8. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (iof) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. […] (STJ; REsp 1.422.838; Proc. 2013/0398178-7; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 09/06/2017) Não é outra a mais recente orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. TARIFAS CONTRATUAIS LEGAIS. SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. - Na esteira da jurisprudência pátria, a validade da cobrança da tarifa de terceiro nos contratos anteriores a 2011 está condicionada a demonstração da efetivação do serviço e da razoabilidade dos valores respectivos, situação que não se observa quando é repassado ao consumidor um encargo abusivo e sem qualquer descrição do que fora prestado. Recurso improvido. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DO IOF. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS DA TARIFA ILEGAL NO FINANCIAMENTO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.1. - Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes de março de 2021, a devolução em dobro das tarifas ilegais somente ocorrerão mediante comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorrera no caso. 2.2. - A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - RESP repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). Precedente do TJES. 2.3. - Reconhecida a ilegalidade das tarifas de serviços de terceiro e promotoria de vendas, inafastável a necessidade de restituição dos valores atinentes aos juros que incidiram sobre elas, majorando as parcelas avençadas. 3. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0039360-51.2012.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 30/05/2022; DJES 23/06/2022) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IOF. VALIDADE DA INCIDÊNCIA NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a comprovação ou mesmo especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 2. A Corte Especial do Colendo Superior de Justiça, ao julgar os embargos de divergência no Recurso Especial nº. 1.413.542, do qual foi Relator designado para acórdão o Exm. Sr. Ministro Herman Benjamin, firmou tese no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão para incidir apenas sobre as cobranças realizadas após a data de publicação do respectivo acórdão. 3. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto Sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (TJES; AC 0001762-88.2012.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 08/03/2022; DJES 06/04/2022) Por esses motivos, vê-se que o IOF pode ser exigido do consumidor, não havendo, pois, qualquer ilegalidade em sua cobrança. Logo, deve o encargo ser mantido tal como contratado. II.7. Do seguro contratado É cediço que a contratação de seguro representa uma proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, também favorece o mutuário, contribuindo, inclusive, para a redução das taxas de juros. Nesse sentido, vale registrar que a contratação de seguro em operações financeiras realizadas mediante cédula de crédito bancário, bem como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra amparo na lei 10.931/2004, que, em seu art. 27, caput, prevê: “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.” Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.639.320, submetido ao rito dos recursos repetitivos, chegou à seguinte conclusão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1639320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018) É preciso ter em conta, porém, que, nas razões de decidir, o que o ministro relator levou em consideração foi a vedação constante do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à venda casada: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; […] A partir da leitura do voto condutor do acórdão, percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça buscou resguardar a faculdade de, caso a parte pretendesse contratar o seguro prestamista, escolher a companhia de seguros. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do referido voto: No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto – até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (que também prevê seguro prestamista) […] Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Nesse norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. In casu, vê-se que, apesar de constar do documento da pg. 21 do ID 91272412: “Data e Hora do Aceite do Termo de Adesão ao(s) Seguro (s) (se houver): 31/10/2025 17:44:18”; da análise dos autos, o referido termo não foi juntado aos autos pelo autor, tampouco pelo banco requerido. Aliás, não há cláusula assegurando ao requerente a faculdade de contratar o seguro agregado, nem qual seria a seguradora escolhida. A jurisprudência pátria, incluindo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, tem posicionamento firmado no sentido de que a ausência de previsão contratual acerca da faculdade na escolha de contratar o seguro, bem como qual seguradora prestará o referido serviço, constitui venda casada e gera direito de restituição em dobro dos valores desembolsados, conforme julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pelo banco itaucard s.a. E apelação adesiva interposta pelo consumidor contra sentença que em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária declarou abusiva a cobrança de seguro proteção financeira no valor de R$ 90703 determinou sua restituição em dobro e rejeitou os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro registro do contrato e avaliação do bem. O banco requer o reconhecimento da validade do seguro ou subsidiariamente a restituição simples ou proporcional ao período de cobertura. O consumidor pretende o reconhecimento da abusividade dos juros da capitalização e das tarifas bancárias com restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. II. Questão em discussão há sete questões em discussão: (I) definir se a apelação adesiva observa o princípio da dialeticidade recursal; (II) estabelecer se a contratação do seguro proteção financeira configura venda casada; (III) determinar se os valores indevidamente cobrados a título de seguro devem ser restituídos em dobro; (IV) verificar se os juros remuneratórios são abusivos e se a capitalização mensal foi validamente pactuada; (V) definir se a tarifa de cadastro é legítima; (VI) estabelecer se a tarifa de registro do contrato corresponde a serviço efetivamente prestado e não excessivamente oneroso; e (VII) determinar se a instituição financeira comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo. III. Razões de decidir a apelação adesiva impugna de forma clara os fundamentos da sentença relativos aos juros remuneratórios e às tarifas de cadastro registro do contrato e avaliação do bem razão pela qual atende ao princípio da dialeticidade recursal. O tema 972 do Superior Tribunal de Justiça impede que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A emissão do seguro por empresa integrante do mesmo conglomerado econômico do banco somada à ausência de prova de efetiva oportunidade de escolha de seguradora diversa caracteriza venda casada vedada pelo art. 39 I do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade originária da contratação do seguro produz efeitos retroativos e impõe a restituição integral do prêmio sem retenção proporcional pelo período em que a cobertura securitária permaneceu disponível. O tema 929 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação de dolo ou má-fé para a repetição em dobro do indébito quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. A repetição em dobro incide sobre as cobranças indevidas do seguro e da tarifa de avaliação do bem porque o contrato foi celebrado em 7 de março de 2022 após o marco temporal de 30 de março de 2021 fixado na modulação dos efeitos do tema 929. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% ao ano e a revisão da taxa remuneratória exige demonstração de abusividade expressiva em comparação com a média de mercado para a mesma operação e período. A taxa contratada de 235% ao mês não é abusiva pois permanece abaixo do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado de 202% ao mês registrada para financiamentos de veículos em março de 2022. A diferença entre a taxa nominal e o custo efetivo total decorre da inclusão de encargos acessórios e não demonstra por si só abusividade dos juros remuneratórios. A previsão de taxa anual de 3214% superior ao duodécuplo da taxa mensal de 235% autoriza a capitalização mensal dos juros conforme as Súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira desde que expressamente contratada e não manifestamente excessiva. A tarifa de registro do contrato é válida porque a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro e licenciamento do veículo eletrônico e no sistema nacional de gravames comprova a efetiva prestação do serviço sem demonstração de onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação do bem é abusiva porque o documento apresentado pela instituição financeira contém apenas consulta cadastral com a expressão nada consta sem laudo fotográfico análise mecânica assinatura ou identificação de vistoriador habilitado. A mera consulta cadastral não comprova a realização de avaliação física e individualizada do veículo exigida pelo tema 958 do Superior Tribunal de Justiça para legitimar a cobrança da respectiva tarifa. A correção monetária incide desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação aplicando-se os índices oficiais da CGJ/ES e juros de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024 e a partir de 1º de setembro de 2024 o ipca e a taxa selic deduzida do índice de atualização monetária. O parcial acolhimento do pedido de exclusão da tarifa de avaliação do bem impõe a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação na proporção de 60% para o consumidor e 40% para o banco suspensa a exigibilidade quanto ao beneficiário da gratuidade da justiça. lV. Dispositivo e tese recurso de apelação do banco itaucard s.a. Desprovido. Recurso de apelação adesiva do consumidor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro com empresa integrante do mesmo conglomerado econômico da instituição financeira configura venda casada quando o fornecedor não comprova ter assegurado ao consumidor a efetiva liberdade de escolher outra seguradora. 2. A cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021 deve ser restituída em dobro quando contraria a boa-fé objetiva independentemente da comprovação de dolo ou má-fé. 3. A taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação e período não evidencia abusividade. 4. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a capitalização mensal dos juros. 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento bancário expressamente contratada e não manifestamente excessiva. 6. A tarifa de registro do contrato é legítima quando a instituição financeira comprova a efetiva realização do registro e não há demonstração de onerosidade excessiva. 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige prova da realização de avaliação física e individualizada do veículo não suprida por mera consulta cadastral. (TJES; ApCiv 5029972-54.2022.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Data 30/08/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O apelante pretende a revisão dos juros remuneratórios a declaração de nulidade de tarifas bancárias e do seguro prestamista o recálculo do IOF a restituição dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão há cinco questões em discussão: (I) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (II) saber se são válidas as cobranças das tarifas de cadastro registro do contrato e avaliação do bem; (III) saber se o seguro prestamista foi contratado com efetiva liberdade de escolha do consumidor; (IV) saber se o IOF deve ser recalculado em razão da exclusão dos encargos considerados ilegais; e (V) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir a revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional admitida quando demonstrada abusividade em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso a taxa anual contratada de 5525% supera em aproximadamente 286 vezes a taxa média de 1929% ao ano vigente para a modalidade de crédito impondo-se sua limitação ao índice médio de mercado. A tarifa de cadastro é válida por estar expressamente pactuada e corresponder ao início do relacionamento contratual entre as partes inexistindo demonstração de cobrança abusiva. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são indevidas pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos respectivos serviços circunstância que caracteriza cobrança abusiva. O seguro prestamista é inválido pois embora formalizado em instrumento apartado não houve demonstração da efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor estando evidenciada a prática de venda casada em razão da vinculação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Reconhecida a ilegalidade dos encargos contratuais impõe-se o recálculo do IOF com exclusão das parcelas abusivas de sua base de cálculo. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.413.542/rs: Restituição simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e restituição em dobro para aqueles efetuados após essa data admitida compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência mínima da parte autora impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais condenando-se a instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios é cabível quando a taxa contratada supera de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços. É inválida a contratação de seguro prestamista quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. O reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais impõe o recálculo do IOF e autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos observada a modulação definida pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC arts. 6º V 39 I e 42 parágrafo único; CC arts. 406 e 884; CPC arts. 85 §§ 2º e 11 86 parágrafo único e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ RESP nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy andrighi segunda seção j. 22.10.2008 (tema repetitivo); STJ tema repetitivo nº 620; STJ tema repetitivo nº 972; STJ RESP nº 1.578.553/SP Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino segunda seção j. 28.11.2018 (tema repetitivo); STJ ERESP nº 1.413.542/RS Rel. Min. Maria thereza de Assis moura corte especial j. 30.03.2021; STJ tema repetitivo nº 1.368; STF Súmula nº 596; TJES apelação nº 5011532-54.2024.8.08.0030 Rel. Des. Janete Vargas simões 1ª Câmara Cível j. 31.03.2025. (TJES; ApCiv 5004969-06.2021.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Fernanda Correa Martins; Data 28/08/2026) Dessa forma, tendo em vista a ausência de previsão contratual acerca da faculdade de escolha de contratação (ou não) do serviço de seguro e da seguradora responsável pela prestação do serviço, entendo presente a alegada abusividade da cobrança. II.8. Da restituição do indébito e da compensação no saldo devedor Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma simples. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a orientação jurisprudencial atual, porquanto é impugnada cobrança realizada após de março de 2021 (vide ID 91272412). Logo, deve ser reconhecido o pedido de repetição do indébito em dobro. Saliento, por oportuno, que a devolução do valor pago indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer mediante compensação no saldo devedor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. Pedidos de concessão de Assistência Judiciária Gratuita e de efeito suspensivo ao recurso. Não conhecimento. Alegação de omissão contratual relativa ao método de amortização. Financiamento com previsão de pagamento em prestações periódicas de mesmo valor que demonstra o uso da tabela price. Abusividade decorrente do uso da tabela price que depende da análise da presença de capitalização de juros no contrato. Inexistência de abusividade na capitalização de juros expressamente pactuada. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Abusividade não constatada. Capitalização diária de juros prevista expressamente no instrumento contratual. Abusividade não constatada. Alegação de imposição da contratação de seguro pela empresa financeira. Hipótese em que não existe demonstração de que a contratação não era obrigatória e que possível contratar seguradora diversa da indicada pela instituição financeira. Caracterização da venda casada. Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição do valor devida na forma simples ou mediante compensação. Pretensão de descaracterização da mora. Inviabilidade. Temas 28 e 972 do STJ. Abusividade de encargos acessórios e de encargo inerente ao período de inadimplência que não descaracteriza a mora do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0022790-71.2021.8.16.0017; Maringá; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira; Julg. 16/05/2023; DJPR 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COMO PARÂMETRO PARA O EXAME ACERCA DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO DENTRO DA VARIAÇÃO DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS EM VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. SEGURO AUTO RCF E SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; APL 5004949-90.2019.8.24.0092; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Des. Janice Goulart Garcia Ubialli; Julg. 28/06/2022) Dessa forma, a repetição do indébito deve se dar em dobro, mediante compensação com o saldo devedor. II.9. Dos danos morais Apesar de ter sido reconhecida abusiva a contratação do seguro agregado, não há que se falar em caracterização de danos morais. Acerca da pretensa indenização, é cediço que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, a meu ver, a cobrança abusiva de encargos contratuais não extrapola a esfera material dos danos, não afetando a honra subjetiva do autor. Aliás, esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que, ao julgar situações semelhantes ao caso em tela, reconhece injustificável a condenação da instituição bancária à indenização por danos morais, nos termos abaixo: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. FINANCIAMENTO DE IOF. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista por venda casada e determinar a sua restituição simples insurgindo-se o consumidor para requerer a nulidade por cerceamento de defesa e a reforma do julgado quanto aos juros capitalização tarifa de cadastro IOF repetição em dobro e danos morais. II. Questão em discussão 2. Há 7 questões em discussão: (I) preliminarmente definir se o julgamento antecipado da lide sem perícia contábil gera cerceamento de defesa; (II) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva frente à média de mercado; (III) aferir a validade da cobrança de tarifa de cadastro; (IV) estabelecer a licitude do financiamento do imposto sobre operações financeiras (IOF); (V) determinar se a restituição do seguro prestamista deve ocorrer em dobro; e (VI) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se a matéria controvertida for eminentemente de direito e o feito estiver devidamente instruído com prova documental. 4. O poder judiciário considera abusivas as taxas de juros remuneratórios apenas quando pactuadas em percentual superior a 50% da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central para o período correspondente. 5. A cobrança da tarifa de cadastro mostra-se válida quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária desde que cobrada no início do relacionamento e em montante que não configure onerosidade excessiva. 6. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 7. A repetição em dobro do indébito nas relações de consumo pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva independentemente da natureza volitiva aplicando-se às cobranças realizadas após 30/03/2021 por força de modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não restou demonstrado desdobramento extraordinário ou gravame concreto à subsistência do consumidor para justificar a indenização por danos morais em decorrência da cobrança de seguro prestamista. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC arts. 39 I and 42 parágrafo único; CPC arts. 355 I 370 1.010 and 1.013 § 1º; MP nº 1.963-17/2000; resolução-CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ agint no agint no aresp nº 2.412.119/RS Rel. Min. Maria isabel Gallotti quarta turma j. 17.06.2024; STJ RESP nº 1.255.573/RS Rel. Min. Maria isabel Gallotti segunda seção j. 28.08.2013; STJ EARESP nº 676.608 corte especial j. 30.03.2021; STJ Súmulas nº 539 541 and 566; STJ temas repetitivos nº 621 and 1.059. (TJES; ApCiv 5008023-23.2021.8.08.0030; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Heloisa Cariello; Data 14/07/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS TARIFAS BANCÁRIAS FINANCIAMENTO DE IOF E SEGURO PRESTAMISTA. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL À MÉDIA DE MERCADO E RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS DO SEGURO. MANUTENÇÃO DAS TARIFAS E DO IOF. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo acumulada com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de regularidade dos juros remuneratórios das tarifas bancárias do financiamento do imposto sobre operações financeiras (IOF) e do seguro prestamista. II. Questão em discussão há 7 questões em discussão: (I) definir se ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (II) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios mensal e anual são abusivas em relação à taxa média de mercado; (III) determinar se as cobranças da tarifa de cadastro da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato são válidas; (IV) definir se o financiamento do imposto sobre operações financeiras é legítimo; (V) estabelecer se a inclusão do seguro prestamista configurou venda casada; (VI) determinar se a devolução de valores deve ocorrer em dobro; e (VII) definir se a cobrança de encargos abusivos enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. Nos termos do entendimento do c. STJ e do e. TJES a discussão sobre abusividade de juros e de encargos contratuais constantes em contrato bancário é puramente de direito prescindindo de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários depende da demonstração cabal de abusividade caracterizada quando o encargo pactuado supera o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Constatado que a taxa anual contratada ultrapassa expressamente o referido parâmetro impõe-se a limitação ao índice médio do mercado mantendo-se a taxa mensal que não atingiu o limite de abusividade. 3. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribun
