Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001132-47.2026.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANI BRAZ DO CARMO REU: BANCO BPN BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: LUAN RICARDO SILVA DE JESUS - BA57265 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei n° 9.099/95) Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. Pugna a requerida pela retificação do polo passivo para que passe a constar CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 60.779.196/0001-96, ao fundamento de que foi essa a pessoa jurídica que celebrou o contrato de empréstimo objeto da demanda. Com efeito, a documentação acostada aos autos identifica a referida pessoa jurídica como contratada, tendo ela, ademais, comparecido espontaneamente ao processo, apresentado contestação de mérito, juntado documentos e participado da audiência de conciliação, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 60.779.196/0001-96, devendo a serventia proceder às anotações necessárias. Suscita a requerida a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a solução da controvérsia demandaria a realização de perícia contábil, todavia a preliminar não merece acolhimento. A controvérsia não exige apuração contábil complexa, mas essencialmente o exame da documentação contratual e dos lançamentos bancários questionados, além disso, a própria requerida apresentou o contrato, autorização para desconto em conta, histórico de fracionamento e demonstrativo do débito, elementos suficientes para aferir a origem e a natureza das cobranças impugnadas. Ademais, em audiência, a requerida declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ao que não se opôs a parte autora. Não demonstrada, portanto, a imprescindibilidade de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo, REJEITO a preliminar. Quanto à falta de interesse processual sustentada pela requerida por esta entender que não há demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, entretanto, não lhe assiste razão. A autora formula pretensão concreta de declaração de inexigibilidade de cobrança, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, enquanto a requerida sustenta a regularidade dos lançamentos e requer a improcedência das pretensões. Há, portanto, pretensão resistida e manifesta necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de que não houve cobrança indevida ou dano indenizável diz respeito ao mérito da demanda, não constituindo hipótese de ausência de interesse processual. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Passando à análise do mérito, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à regularidade dos lançamentos no valor de R$ 31,29, realizados na conta bancária da autora em decorrência do contrato de empréstimo pessoal nº 010880047982. A autora afirma ter celebrado contrato de empréstimo com a requerida, prevendo prestações de R$ 148,99, e sustenta que posteriormente teriam sido realizados, em sua conta bancária, descontos adicionais de R$ 31,29, sem sua autorização e sem previsão contratual. Com fundamento nessa alegação, pretende a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das quantias supostamente descontadas e indenização por danos morais. A existência da relação contratual não é controvertida. A requerida apresentou documentação relativa ao contrato nº 010880047982, celebrado em 10/08/2023, no valor de R$ 585,10, parcelado em 12 prestações de R$ 148,99. A questão antecedente, contudo, consiste em verificar se a autora comprovou o fato que constitui o suporte de suas pretensões: a efetiva realização dos descontos que afirma indevidos. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A incidência das normas consumeristas e a possibilidade de distribuição diferenciada do ônus probatório não dispensam a parte consumidora de apresentar um mínimo de elementos aptos a demonstrar a ocorrência do fato que afirma ter experimentado. A inversão do ônus da prova não se presta a suprir integralmente a ausência de prova do próprio acontecimento sobre o qual se funda a demanda. No caso concreto, para comprovar os descontos, a autora juntou apenas duas capturas de tela atribuídas a aplicativo bancário. Em uma delas constam, entre outros lançamentos, as rubricas “CREFISA - R$ 31,29” e “CREFISA - R$ 148,99”; na outra, igualmente aparecem lançamentos nos valores de R$ 148,99 e R$ 31,29. Tais documentos, entretanto, consistem em recortes parciais de tela, desacompanhados de extrato bancário completo ou documento emitido pela instituição depositária. Não exibem o nome do titular da conta e não permitem verificar, com a necessária segurança, a integralidade da movimentação financeira, as circunstâncias dos lançamentos ou sua efetiva repercussão patrimonial. É certo que o contrato apresentado pela requerida contém autorização de desconto em conta da Caixa Econômica Federal e identifica a autora como titular da conta indicada no instrumento, contudo, tal circunstância não transforma as capturas de tela produzidas unilateralmente pela requerente em extratos bancários completos, nem supre a ausência de documentação bancária idônea capaz de demonstrar os descontos especificamente impugnados nos moldes descritos na inicial. A autora poderia ter apresentado extrato bancário oficial, histórico completo da conta ou outro documento emitido pela instituição financeira que permitisse confirmar, de maneira objetiva, os lançamentos e sua vinculação à conta de sua titularidade, porém não o fez. Registre-se, ademais, que, após a apresentação da contestação e dos documentos pela requerida, foi assegurado à autora prazo de quinze dias para manifestação. O prazo transcorreu sem resposta, sendo que, em audiência, a autora não se opôs ao julgamento antecipado da lide. Desse modo, o conjunto probatório não fornece suporte suficiente para afirmar que houve efetiva subtração indevida de R$ 31,29 do patrimônio da autora, tal como descrito na petição inicial. Essa conclusão torna desnecessário investigar, para fins de solução desta demanda, se eventual lançamento de R$ 31,29 poderia ou não corresponder ao mecanismo contratual de cobrança fracionada invocado pela requerida. Com efeito, antes de examinar a licitude da cobrança seria indispensável que a parte autora demonstrasse suficientemente a própria ocorrência do fato lesivo que afirma ter suportado, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade. No tocante à repetição em dobro, esta pressupõe demonstração de pagamento ou desconto indevido. No caso, conforme exposto, a autora não apresentou prova suficiente de que as quantias questionadas tenham efetivamente sido descontadas de sua conta nas circunstâncias descritas na inicial. Ausente a comprovação do pagamento indevido, inexiste suporte fático para restituição, simples ou em dobro. Improcede, portanto, o pedido de repetição do indébito. Não procede, também, o pedido de danos morais. A pretensão indenizatória está fundada na alegada realização de descontos indevidos e nos transtornos deles decorrentes. Contudo, não tendo sido satisfatoriamente comprovado o próprio desconto impugnado, inexiste elemento suficiente para reconhecer conduta ilícita imputável à requerida ou nexo causal com dano extrapatrimonial. Além disso, não há prova de negativação, protesto, bloqueio de valores, comprometimento de verba indispensável à subsistência ou qualquer outra consequência excepcional concretamente demonstrada. As afirmações de angústia, humilhação e perda de tempo constantes da inicial, desacompanhadas da comprovação do fato ilícito que lhes serviria de causa, não autorizam reparação. Ante o exposto: a) DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 60.779.196/0001-96, devendo a serventia proceder às anotações necessárias; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
