Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (R$ 22.944,64), nos termos do artigo 85, § 2º, CPC ficando suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser o vencido beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). P.I.