Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de EDSON LEANDRIN CHAMBO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a medida liminar e declaro consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido no patrimônio do credor fiduciário autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oficie-se ao órgão de trânsito competente para que proceda ao definitivo levantamento do gravame e da restrição judicial inserida via sistema conveniado, bem como para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de qualquer ônus fiduciário. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação ao requerido, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do advogado dativo anteriormente nomeado ao réu, de acordo com os atos efetivamente praticados e observada a tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.