Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0006389-48.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAIMUNDA MONTEIRO DE CASTRO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 INTERESSADO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA, SANSUNG ELETÔNICA DA AMAZONIA S/A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raimunda Monteiro de Castro em face de HAVAN Lojas de Departamento LTDA e SAMSUNG Eletrônica da Amazônia S/A, em trâmite perante este Juízo. A sentença de ID nº 98021899 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de conhecimento e condenou solidariamente as requeridas: (i) à restituição do valor de R$ 2.499,90, devidamente atualizado; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, também acrescido dos consectários estabelecidos no título; e (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A restituição do preço foi condicionada à devolução do aparelho televisor às requeridas, caso o bem ainda estivesse em poder da autora. O trânsito em julgado ocorreu em 22/06/2026, conforme certidão de ID nº 101118585. A exequente apresentou memória de cálculo e requereu o cumprimento da sentença pelo montante de R$ 11.576,58. Na sequência, a executada Samsung Eletrônica da Amazônia S/A comprovou depósito judicial no valor de R$ 11.686,60, superior à importância indicada pela credora, requerendo a extinção do feito em razão do pagamento. A exequente, reconhecendo o pagamento voluntário, requereu o levantamento da quantia depositada. Por decisão de ID nº 101690002, este Juízo reconheceu que a quantia depositada se mostrava suficiente para satisfação da obrigação pecuniária e deferiu a expedição de alvará em favor do patrono da exequente. Na mesma oportunidade, determinou-se que a autora esclarecesse a situação do televisor objeto da demanda e que a serventia verificasse eventual reserva ou pagamento de honorários periciais. Em manifestação de ID nº 101781060, a exequente informou que, em razão do longo período transcorrido desde a aquisição do produto, o aparelho não mais se encontrava em sua posse, tendo sido encaminhado à reciclagem. As executadas foram intimadas para ciência dessa informação. A serventia certificou, no ID nº 104247497, que não houve solicitação de reserva orçamentária para realização da perícia. Por fim, foi expedido o Alvará Judicial Eletrônico nº 24.02416-8, assinado em 19/08/2026, em favor do advogado da exequente, no valor de R$ 11.825,12. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação exequenda estiver satisfeita, conforme estabelece expressamente o art. 924, II, do Código de Processo Civil, produzindo a extinção seus efeitos mediante declaração judicial, nos termos do art. 925 do CPC. No caso, não subsiste obrigação pecuniária pendente. A própria exequente apresentou cálculo no valor de R$ 11.576,58, ao passo que a coexecutada Samsung realizou depósito judicial de R$ 11.686,60. A suficiência desse depósito já foi reconhecida na decisão de ID nº 101690002, tendo a credora posteriormente requerido o respectivo levantamento, qualificando expressamente o depósito como decorrente do pagamento voluntário da condenação. O numerário foi efetivamente disponibilizado mediante expedição de alvará judicial, não havendo notícia de saldo remanescente reclamado pela credora. Tratando-se de condenação solidária, o pagamento integral realizado por uma das devedoras satisfaz o crédito perante a exequente e extingue a obrigação também em relação à outra coobrigada, sem prejuízo das relações internas e de eventual direito regressivo entre as devedoras, matéria estranha ao presente cumprimento de sentença. Resta examinar a questão relativa ao aparelho televisor. O título executivo condicionou a restituição do preço à devolução do aparelho “caso ainda esteja em poder da autora”. A exequente esclareceu que o produto, após o transcurso de aproximadamente sete anos desde os fatos, já não se encontrava em seu poder, por ter sido destinado à reciclagem. A circunstância deve ser compreendida à luz dos próprios limites objetivos da coisa julgada. O título não estabeleceu obrigação autônoma e incondicional de entrega do aparelho, mas subordinou a devolução material à circunstância de o bem ainda permanecer na posse da consumidora. A informação superveniente de que o objeto já não existe em poder da exequente torna materialmente inviável a restituição física e afasta a utilidade de qualquer medida executiva destinada à sua entrega. Além disso, após a apresentação da informação pela exequente, as executadas foram regularmente cientificadas, não havendo nos atos posteriores constantes dos autos insurgência apta a demonstrar a existência do bem em poder da credora ou a indicar providência concreta ainda passível de execução. Manter indefinidamente aberta a fase executiva, diante da inexistência de obrigação coercitivamente realizável, contrariaria os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da utilidade da tutela executiva. Também foi integralmente cumprida a determinação referente à prova pericial, pois a serventia certificou a inexistência de reserva orçamentária para pagamento de honorários periciais, nada havendo a providenciar a esse respeito. Tem-se, portanto, por integralmente satisfeita a obrigação pecuniária e exauridas as demais providências executivas decorrentes do título judicial, inexistindo utilidade no prosseguimento do feito. Presentes, assim, os pressupostos para a extinção prevista nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação estabelecida no título executivo judicial, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Reconheço, para todos os efeitos, a quitação da obrigação pecuniária objeto deste cumprimento de sentença, em razão do depósito realizado e do levantamento autorizado nos autos. Quanto ao aparelho televisor, diante da informação de que o bem não mais se encontra em poder da exequente e considerando que o próprio título condicionou sua restituição à permanência do objeto em sua posse, declaro exaurida a providência executiva correspondente, não subsistindo obrigação passível de cumprimento nestes autos. Sem incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante do pagamento voluntário e suficiente da condenação. Eventuais custas processuais remanescentes deverão observar a responsabilidade estabelecida no título executivo, procedendo-se às anotações e cobranças pertinentes, se cabíveis. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito Nome: RAIMUNDA MONTEIRO DE CASTRO Endereço: Avenida Ouro Preto, 752, - de 502 ao fim - lado par- de 502 ao fim - lado p, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-202 Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Endereço: desconhecido Nome: SANSUNG ELETÔNICA DA AMAZONIA S/A Endereço: desconhecido
