Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, converto em renda do Fisco Municipal a quantia bloqueada nos autos, conforme extrato de ID 96776694, mediante a expedição de alvará para transferência dos respectivos valores às contas bancárias a serem oportunamente informadas pelo Município exequente. Custas ex lege pelo executado. Outrossim, determino o levantamento de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre bens ou ativos da parte executada, caso ainda existentes. Após o trânsito em julgado, uma vez comprovado o recolhimento das custas processuais ou comunicado o respectivo débito à SEFAZ/ES, proceda-se à baixa de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5008235-32.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JOELMA ROSA DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO DETTMANN PIMENTA - ES27838 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não opôs embargos à execução em relação ao bloqueio realizado no ID 96776694, conforme certificado no ID 106510453. Ademais, conforme consignado no ID 96776689, houve o cumprimento integral da ordem de bloqueio, com a consequente desconstituição do valor excedente. Nesse contexto, considerando a documentação acostada aos autos, bem como as movimentações financeiras realizadas no curso da execução, constata-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, não remanescendo, portanto, qualquer obrigação pendente de adimplemento ou providência executiva a ser adotada. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, converto em renda do Fisco Municipal a quantia bloqueada nos autos, conforme extrato de ID 96776694, mediante a expedição de alvará para transferência dos respectivos valores às contas bancárias a serem oportunamente informadas pelo Município exequente. Custas ex lege pelo executado. Outrossim, determino o levantamento de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre bens ou ativos da parte executada, caso ainda existentes. Após o trânsito em julgado, uma vez comprovado o recolhimento das custas processuais ou comunicado o respectivo débito à SEFAZ/ES, proceda-se à baixa de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
