Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado, que ora defiro em favor da demandante. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5015677-70.2026.8.08.0035 DESPEJO (92) AUTOR: ARLETE FERREIRA DE MENDONCA REU: MARIA DA PENHA PIMENTEL MORAIS Advogado do(a) AUTOR: JADSON MONTEIRO GOMES - ES29897 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E USO FAMILIAR ajuizada por ARLETE FERREIRA DE MENDONÇA em face de MARIA DA PENHA PIMENTEL MORAIS, estando as partes qualificadas na inicial. Narra a autora, em síntese, que as partes celebraram contrato verbal de locação do imóvel localizado na Rua Fortaleza, n. 17, 2º andar, fundos, Bairro Ibes, Vila Velha/ES, e que, durante o curso da relação locatícia, a ré passou a descumprir reiteradamente obrigações legais essenciais. Pretende, assim, a rescisão do contrato de locação e a decretação da desocupação do imóvel. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Passo ao julgamento do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, do CPC/15, ao listar todas as informações que deverão ser indicadas na petição inicial, fixa, em seu inciso II, o dever de o autor apresentar, entre outras informações, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de ambas as partes, possibilitando, no § 1º, que o autor, caso não disponha das informações previstas no referido inciso, requeira ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção. O art. 321, do CPC/15, por sua vez, determina que o juízo, caso não verifique os requisitos legais, intime a parte autora para sanar o vício identificado. No caso dos autos, observa-se que, após a distribuição do feito, a Secretaria constatou a ausência da indicação do número de inscrição da ré no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme certidão ID 95429678, intimando devidamente a parte autora da certidão de não conformidade, a fim de que esta corrigisse a irregularidade. Apesar disso, consoante é possível verificar na certidão ID 96241054, o prazo para manifestação decorreu sem manifestação da autora, que permaneceu inerte no feito. Desta feita, considerando que a autora deixou de cumprir requisito indispensável à propositura da ação e legalmente previsto no art. 319, II, do CPC/15, e que sua inércia impede o prosseguimento do feito e o exercício do contraditório, uma vez que a ausência do CPF obsta até mesmo a expedição de mandado de citação nos autos, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, é medida que se impõe, visto que configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado, que ora defiro em favor da demandante. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas devidas. VILA VELHA-ES, 4 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
