Ementa
Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência concedida (evento 17, DESPADEC1), determinando que o réu se abstenha de efetuar qualquer tipo de compensação, retenção, débito ou bloqueio sobre valores depositados na conta corrente da autora oriundos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como de qualquer outra verba comprovadamente alimentar ou salarial, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada em sede de execução em caso de comprovado novo descumprimento; b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora o montante total de R$ 1.760,43 (mil setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, relativo à soma das retenções indevidas ocorridas em 02/03/2026 (R$ 417,15), 01/04/2026 (R$ 447,76) e 04/05/2026 (R$ 895,52). Sobre os valores de cada abatimento incidirá atualização monetária desde as datas dos respectivos descontos até a citação, e, a partir da citação, incidirão juros de mora; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Esse montante será corrigido monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido juros de mora a partir da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como ?zero?). P.I.C.