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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Civil Pública Cível 3002018-16.2013.8.26.0477

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
3002018-16.2013.8.26.0477

Ementa

side no Município de Praia Grande, tendo se mudado para o Município de São Vicente, onde se encontra abrigada no Residencial Santa Edwiges, conforme constatado por agentes de saúde em visita domiciliar (fls. 363/365 e 367). Ademais, seu filho informou que ela não mais utiliza o medicamento Anastrozol 1 mg, tendo o médico responsável substituído a terapia por razões clínicas relacionadas ao seu atual quadro de saúde (fls. 363/364), circunstâncias que evidenciam a perda superveniente do interesse processual. Por essas razões, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado, dispensado o decurso do prazo recursal, diante da concordância expressa de ambas as partes com a extinção do feito. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 3002018-16.2013.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Foi noticiado nos autos que a interessada AUREA ARISTIDES não mais reside no Município de Praia Grande, tendo se mudado para o Município de São Vicente, onde se encontra abrigada no Residencial Santa Edwiges, conforme constatado por agentes de saúde em visita domiciliar (fls. 363/365 e 367). Ademais, seu filho informou que ela não mais utiliza o medicamento Anastrozol 1 mg, tendo o médico responsável substituído a terapia por razões clínicas relacionadas ao seu atual quadro de saúde (fls. 363/364), circunstâncias que evidenciam a perda superveniente do interesse processual. Por essas razões, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado, dispensado o decurso do prazo recursal, diante da concordância expressa de ambas as partes com a extinção do feito. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA DOS REIS (OAB 424139/SP)