Ementa
Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002257-16.2025.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ELIZABETH ANGELO MELO SENTENÇA - CARTA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ELIZABETH ANGELO MELO, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 106651862, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72647786 Petição Inicial Petição Inicial 25070918065534300000064514981 72647787 Certidão de Dívida Ativa 861-2025 CDA 25070918065616900000064514982 72647789 ELIZABETH ANGELO MELO 2022 Documento de comprovação 25070918065694600000064514984 72647791 ELIZABETH ANGELO MELO 2025 Documento de comprovação 25070918065776200000064514986 73090129 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080416092722900000064910547 75660947 Decisão Decisão 25080517142467700000066244269 75660947 Decisão Decisão 25080517142467700000066244269 80191864 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403084808000000075852088 80191864 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403084808000000075852088 80256586 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25100711094481300000075981342 80256587 CERTIDAO_DIVIDA_ATIVA_825_2025 Documento de comprovação 25100711094497700000075981343 80256588 PETICAO_DIVIDA_ATIVA_105779_2025 Documento de comprovação 25100711094514000000075981344 80726720 Decisão - Carta Decisão - Carta 25101317010564700000076408550 81303122 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25102016042353400000076933385 84313458 AR Certidão 25120314301628900000079690667 87426980 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121214305998200000080278355 87468683 Despacho Despacho 25121216571668500000080315749 87468683 Despacho Despacho 25121216571668500000080315749 87468683 Despacho Despacho 25121216571668500000080315749 97027869 Petição (outras) Petição (outras) 26051123234326000000091524313 97230455 Despacho Despacho 26051319375964900000091707442 97230455 Despacho Despacho 26051319375964900000091707442 99373943 Petição (outras) Petição (outras) 26061113251614000000093667774 99373947 Débito Atualizado - 5002257-16.2025.8.08.0008 Documento de comprovação 26061113251623800000093667778 99413251 Protocolo Teimosinha Certidão 26061118045411600000093703418 99413225 Decisão Decisão 26061118045534400000093702696 99413954 RENAJUD Certidão 26061118045267500000093703421 106086594 Decisão Despacho 26090917221020400000099785726 106087776 Teimosinha negativa Certidão - BACENJUD 26090917220871300000099786358 106651862 Pagamento Extinção do feito 26091412380097800000100299431 106651866 Extrato Simplificado Documento de comprovação 26091412380144100000100299435 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: ASTROGILDO ROMÃO DOS ANJOS, 478, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ELIZABETH ANGELO MELO Endereço: Rua ORLANDO SILVA,, 145 ,, VILA LUCIENE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
