Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às rés que assegurem ao autor a continuidade da cobertura contratual do plano de assistência médica, vedada qualquer suspensão, bloqueio ou cancelamento motivado por questões administrativas ou operacionais existentes entre as rés, observadas as coberturas previstas no respectivo instrumento contratual e na legislação de regência, abstendo-se de impedir o acesso à rede credenciada em razão de conflitos internos relativos à administração do contrato, arrecadação ou repasse das mensalidades. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pelo autor. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1005726-32.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sciascio Neto - Federação das Unimeds da Amazonia - Fed. das Soc. Coop. de Trab. Med. do Acre, Amapa, Amazonas, para Rond e Roraima - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação de Profissionais Terceirizados Na Área da Saúde - - Contratarplano.com.br Intermediações de Vendas Ltda - Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às rés que assegurem ao autor a continuidade da cobertura contratual do plano de assistência médica, vedada qualquer suspensão, bloqueio ou cancelamento motivado por questões administrativas ou operacionais existentes entre as rés, observadas as coberturas previstas no respectivo instrumento contratual e na legislação de regência, abstendo-se de impedir o acesso à rede credenciada em razão de conflitos internos relativos à administração do contrato, arrecadação ou repasse das mensalidades. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pelo autor. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM (OAB 202870/RJ), THAÍS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM (OAB 246236/RJ)
