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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Agravo de Instrumento 5002994-09.2026.8.08.0000

Julgamento
28/08/2026
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
5002994-09.2026.8.08.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002994-09.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: MARIA DO CARMO NASCIMENTO JUÍZO PROLATOR: SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUA REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - DRA. TELMELITA GUIMARÃES ALVES RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA RETIRADA DOS AUTOS. NULIDADE. PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1.169/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação pessoal na fase originária e afastou a necessidade de suspensão ou liquidação prévia do cumprimento individual de sentença coletiva. O agravante sustenta a inexistência de efetiva carga material dos autos pela Procuradoria Municipal, a necessidade de aplicação do Tema 1.169/STJ em razão da complexidade da apuração do crédito, a indivisibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva, nos termos do Tema 1.142/STF, e a inexistência de preclusão ou de nulidade de algibeira. A agravada interpõe agravo interno contra a decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a mera certificação de abertura de vista em regime de carga programada, sem prova da efetiva retirada dos autos pela Procuradoria Municipal, aperfeiçoa a intimação pessoal da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a alegação de nulidade está alcançada pela preclusão ou caracteriza nulidade de algibeira; (iii) determinar se a apuração do crédito decorrente de progressões funcionais e diferenças salariais exige prévia liquidação e suspensão do cumprimento individual, à luz do Tema 1.169/STJ; e (iv) definir se é possível fracionar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva entre execuções individuais para viabilizar o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, à luz do Tema 1.142/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação pessoal da Fazenda Pública constitui garantia processual destinada a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aperfeiçoando, nos processos físicos submetidos à carga programada, com a mera certificação de abertura de vista, mas com a efetiva retirada dos autos pelo órgão de representação judicial. A ausência de prova da carga material dos autos pela Procuradoria Municipal invalida a intimação e contamina os atos processuais subsequentes, inclusive a certificação do trânsito em julgado. A arguição de nulidade não configura preclusão consumativa nem nulidade de algibeira quando o ente público suscita o vício na primeira oportunidade em que identifica formalmente a irregularidade, inexistindo inércia dolosa. A apuração do crédito decorrente de progressões funcionais e diferenças salariais desde 1999 transcende meras operações aritméticas, pois exige a análise de circunstâncias individuais, como o histórico funcional da beneficiária e eventuais pagamentos administrativos, impondo a prévia liquidação do julgado e a manutenção da suspensão do cumprimento individual, conforme o Tema 1.169/STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva constituem crédito único e indivisível, não sendo possível fracioná-los proporcionalmente entre execuções individuais com o objetivo de viabilizar o pagamento por Requisições de Pequeno Valor, conforme o Tema 1.142/STF e o § 8º do art. 100 da Constituição Federal. A atuação do Município no legítimo exercício do direito de defesa, amparada em vício formal efetivamente verificado, não configura conduta dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública em processo físico submetido à carga programada exige a efetiva retirada dos autos pelo órgão de representação judicial, não bastando a mera certificação de abertura de vista. 2. A arguição de nulidade não preclui quando o ente público a suscita na primeira oportunidade em que identifica formalmente o vício processual. 3. A apuração individualizada de crédito decorrente de progressões funcionais e diferenças salariais que transcende meros cálculos aritméticos exige prévia liquidação do julgado e autoriza a suspensão do cumprimento individual, nos termos do Tema 1.169/STJ. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível e não podem ser fracionados entre execuções individuais para viabilizar o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, conforme o Tema 1.142/STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 183, § 1º; CF/1988, art. 100, § 8º; Ato Normativo Conjunto nº 14/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.169; STF, Tema nº 1.142; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5005535-20.2023.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, publ. 21.09.2023; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5015662-46.2025.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5016389-05.2025.8.08.0000, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira.