Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001833-03.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUZIMAR DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face de LUZIMAR DA SILVA MIRANDA, na qual pleiteia a cobrança de dívida no valor atualizado de R$ 7.540,24 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), oriunda do inadimplemento do termo de adesão nº 377033534, firmado entre as partes em 31/08/2018, pelo qual liberado crédito ao réu no importe de R$ 2.073,74 (dois mil e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), vencendo-se a primeira em 06/10/2018. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 22752215 a 22752224. Comprovante do recolhimento das custas iniciais nos ids. 61297872 a 61297875. Devidamente citado, o réu opôs embargos à monitória com reconvenção no id. 81297902 tempestivamente, ocasião em que pugnou, preliminarmente, pela gratuidade da justiça e pela submissão do conflito ao Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada no patamar de 14,73% ao mês e 420,25% ao ano supera em mais do dobro a média de mercado apurada pelo Banco Central para a espécie, então consolidada, à data da contratação, em 6,85% a.m. e 121,44% a.a., conforme espelho do BACEN acostado (id. 81300603), requerendo a declaração da abusividade dos encargos, sua redução à média de mercado, o afastamento da mora, o abatimento das 04 (quatro) parcelas já quitadas, que perfazem a monta de R$ 1.511,12 (um mil, quinhentos e onze reais e doze centavos) e a fixação do débito remanescente em R$ 2.159,62 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). A parte autora apresentou impugnação aos embargos no id. 83974542, rebatendo as teses defensivas, sustentando a regularidade dos encargos, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de perícia para aferição de eventual abusividade, reiterando a constituição do título executivo pelo valor da inicial. Através da decisão saneadora de id. 90583535, foi deferida a gratuidade da justiça à ré, rejeitadas as impugnações da autora, reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus probatório em favor da parte requerida, nos termos da Súmula 297/STJ, e fixados os pontos controvertidos. Intimadas as partes para especificação de provas e manifestação sobre acordo, a ré pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o feito (id. 96525410) e a autora quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis (id. 105367179). Autos conclusos para julgamento em 31/08/2026. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente para viabilizar a resolução imediata do mérito, sendo desnecessárias e inócuas para a resolução desta lide a produção de provas orais e periciais. Assim, concluo, por consequência, pelo julgamento antecipado nos termos do inciso I do Art. 355, do CPC. DO MÉRITO Apura-se do termo de adesão visível no id. 22752224 e da memória de cálculo que as partes pactuaram empréstimo pessoal cujas prestações foram parcialmente inadimplidas, confirmando-se a pertinência do procedimento monitório como via adequada à cobrança, nos termos do art. 700 do CPC. O débito, em sua existência, não foi negado pelo réu, que se limitou a controverter o valor, buscando, pela via reconvencional, o expurgo dos juros remuneratórios ao argumento de abusividade. Nessa esteira, é firme a orientação de que os contratos celebrados por instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros em 12% ao ano, podendo praticar a taxa de mercado, sem que tal, por si só, configure abusividade (Súmula 382/STJ). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção). Nessa exata linha já se manifestou o e. TJES, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira convertendo mandado de pagamento no valor de R$ 8.19663 em caso no qual a consumidora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento (1280% ao mês e 32434% ao ano) em comparação com a taxa média de mercado da época (749% ao mês e 13782% ao ano). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes e se é devida a revisão contratual para readequar o percentual cobrado à taxa média praticada pelo mercado financeiro. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica por si só abusividade. 4. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão pelo poder judiciário das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada a onerosidade excessiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada utilizando-se a taxa média de mercado como parâmetro de aferição. 5. A jurisprudência estabelece que existe abusividade quando a taxa de juros contratada supera em mais de 50% aquela praticada pelo mercado para operações equivalentes. 6. O contrato em análise fixa juros remuneratórios abusivos pois o patamar de 1280% ao mês diverge substancialmente da média de mercado para o período de contratação que era de 749% ao mês. 7. A instituição financeira possui o ônus de comprovar a alegação de que o contrato se enquadra como operação de alto risco para justificar a elevação das taxas acima da média de mercado encargo probatório do qual não se desincumbiu no caso concreto. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC arts. 6º V e 51 § 1º; CPC arts. 98 §§ 2º e 3º e 373 II. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula nº 382; STJ RESP n. 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy andrighi segunda seção j. 22.10.2008; STJ agint no aresp n. 2.698.220/RS Rel. Min. Humberto Martins terceira turma j. 18.11.2024; STJ agint no RESP n. 2.082.731/MT Rel. Min. Moura Ribeiro terceira turma j. 08.04.2024; STJ agint no aresp n. 2.480.762/SP Rel. Min. Ricardo villas bôas cueva terceira turma j. 29.04.2024; TJES apelação cível n. 0004174-.8.08.0014 Rel. Des. Sérgio ricardo de Souza 3ª Câmara Cível j. 25.07.2024; TJES apelação cível n. 0010313-94.2019.8.08.0021 Rel. Des. Ewerton schwab pinto Junior 1ª Câmara Cível j. 17.07.2024; TJES apelação cível n. 5002475-60.2022.8.08.0069 Rel. Des. Samuel meira Brasil Junior 2ª Câmara Cível j. 21.06.2024. (TJES; ApCiv 5004309-12.2021.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Heloisa Cariello; Data 12/08/2026) In casu, consta do aludido termo que os juros remuneratórios foram fixados em 14,73% ao mês e 420,25% ao ano, percentuais estes muito acima da média de mercado prevista para o mesmo período e para a mesma espécie de contratação de empréstimo pessoal não consignado a pessoa física, que, em agosto de 2018, era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a., consoante extrato do Banco Central exibido pela parte embargante (id. 81300603). A discrepância é evidente, uma vez que a taxa mensal pactuada supera em mais do dobro a média referenciada pela autoridade monetária, extrapolando, com folga, o parâmetro de tolerância admitido pela jurisprudência. Outrossim, a própria autora, em sede de impugnação (id. 83974542), admite expressamente que a taxa contratada encontra-se “superior à média de mercado na data da contratação”, cingindo sua resistência à alegação de que a mera superação da média não induziria abusividade. Contudo, invertido o ônus da prova em razão da relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência técnica da parte requerida, competia à instituição financeira demonstrar a licitude e a proporcionalidade do encargo, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a invocar variáveis genéricas de risco e lucratividade, sem qualquer lastro probatório concreto que justificasse a exorbitância verificada. Resta, portanto, configurada a abusividade dos juros remuneratórios, na forma do art. 51, IV, do CDC, impondo-se sua redução à média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação (6,85% a.m. e 121,44% a.a.). Quanto à mora, o reconhecimento da abusividade dos encargos de juros remuneratórios exigidos no período de normalidade contratual acarreta a sua descaracterização, consoante tese firmada pelo STJ em sede repetitiva (REsp 1.061.530/RS). Nada obstante, a descaracterização da mora não conduz à inexigibilidade da cobrança, sendo plenamente viável o prosseguimento pelo valor líquido, após o expurgo dos excessos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E O PLEITO RECONVENCIONAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, para tanto, DECLARO a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos percentuais de 14,73% a.m. e 420,25% a.a., FIXANDO-OS em 6,85% a.m. e 121,44% a.a., e RECONHEÇO como saldo devido pelo réu o valor de R$ 2.159,62 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sem incidência de juros de mora, pela descaracterização deste encargo, incidindo tão somente correção monetária pelo IPCA, das datas de vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. CONSTITUO, por consequência, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que couber, conforme o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo à parte autora-embargada a proporção de 70% (setenta por cento), em favor do patrono da parte ré, e à parte ré-embargante a proporção de 30% (trinta por cento), em favor do patrono da parte autora, respondendo ambas, na mesma proporção, pelas custas processuais. Ressalte-se que a parte ré-embargante está amparada pelo benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. Em relação à verba honorária devida pela instituição autora-embargada, determino que reverta em favor da FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo), CNPJ 196.901.10/0001-50 e ser depositado na conta-corrente nº 25005497, no Banco Banestes (021), agência nº. 104. P.R.I. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, pagas as custas e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se em seguida. GUARAPARI-ES, 6 de setembro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
