Ementa
em audiência (ID. 69340686). O Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do referido acordo. Decido. Tenho como preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, na forma do acordo ora homologado. Considerando a atuação do advogado dativo nomeado, durante o curso do processo até a presente data, fixo os honorários advocatícios em favor da Dr. JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR - ES16081, que atuou na defesa da parte ré, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição nº 6484). Expeça-se certidão. P. R. I. -se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000549-64.2023.8.08.0051 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: BRUNA DE JESUS REQUERIDO: MÁDSON SILVA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ARACELI ALBANI SOUZA - ES26439 Advogado do(a) REQUERIDO: JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR - ES16081 SENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo em Ação de Guarda Consensual c/c Tutela Provisória e alimentos, postulado por BRUNA DE JESUS em face de MÁDSON SILVA DE SOUZA SANTOS. As partes em comum acordo requerem a homologação da referida transação formulada em audiência (ID. 69340686). O Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do referido acordo. Decido. Tenho como preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, na forma do acordo ora homologado. Considerando a atuação do advogado dativo nomeado, durante o curso do processo até a presente data, fixo os honorários advocatícios em favor da Dr. JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR - ES16081, que atuou na defesa da parte ré, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição nº 6484). Expeça-se certidão. P. R. I. -se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
