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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Mandado de Segurança Cível 4008798-36.2026.8.26.0529

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
4008798-36.2026.8.26.0529
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação por falta de interesse de agir, decorrente da propositura da demanda em sistema processual inadequado. DETERMINO o cancelamento da presente distribuição, facultando ao requerente o reajuizamento da ação no sistema/procedimento adequado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da extinção e a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4008798-36.2026.8.26.0529/SP IMPETRANTE : JHENNIFER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADÂNCIO VALDI RIBEIRO (OAB SP321335) ADVOGADO(A) : RICHARD SANTOS RIBEIRO (OAB SP497783) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação por falta de interesse de agir, decorrente da propositura da demanda em sistema processual inadequado. DETERMINO o cancelamento da presente distribuição, facultando ao requerente o reajuizamento da ação no sistema/procedimento adequado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da extinção e a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.