Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Serviços bancários. Restrição temporária de transferência via pix. Operações identificadas como atípicas pelos sistemas de monitoramento. Exercício regular do dever de segurança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que, em ação de compensação por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a pagar R$ 3.000 à autora, por reconhecer falha na prestação do serviço na restrição, em duas ocasiões, a transferências via Pix da conta bancária da autora para conta de sua própria titularidade mantida em outra instituição financeira, sob justificativa de suspeita de fraude, com bloqueio temporário do acesso ao aplicativo. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: se a restrição às transferências via Pix e o bloqueio temporário do aplicativo bancário, sob justificativa de suspeita de fraude, configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A adoção de mecanismos de monitoramento e bloqueio preventivo de operações suspeitas integra o dever de segurança inerente à atividade bancária e atende às exigências regulatórias impostas às instituições financeiras. A circunstância de a transferência ter como destino conta de mesma titularidade não afasta a possibilidade de fraude, sobretudo diante da crescente incidência de golpes, praticados mediante engenharia social, em que o próprio correntista realiza as movimentações induzido por terceiros. 4. Na hipótese, a movimentação de valores expressivos e atípicos, justificaram o acionamento dos protocolos internos de segurança da instituição financeira. Nessas circunstâncias, o bloqueio temporário destinado à validação da legitimidade das operações constitui exercício regular do dever de cautela e não evidencia defeito na prestação do serviço. 5. Não se mostra razoável impor à instituição financeira o dever de autorizar indistintamente operações identificadas como atípicas pelos seus sistemas de monitoramento. A interpretação segundo a qual o banco responde tanto pela omissão na prevenção de fraudes quanto pela adoção de medidas cautelares destinadas a evitá-las conduz a resultado contraditório e incompatível com os deveres de segurança impostos ao setor bancário. 6. Inexistindo demonstração de abuso, arbitrariedade ou restrição manifestamente desarrazoada e se elementos de convicção dos autos evidenciam que a instituição financeira atuou preventivamente no exercício regular de seu dever de segurança, fica afastado dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 8. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 6º, VI.