Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO COM CARDIOPATIA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO ESPECIALIZADO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE PERÍCIA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. TEMA 250 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos réus, o ente distrital e a autarquia previdenciária, contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, portador de cardiopatia grave, determinar a cessação dos descontos a partir de 25/02/2026, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos que exceda o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social e condenar os réus à restituição de R$ 1.160,04 mensais desde aquela data, com atualização pela SELIC (ID 87713701). 2. Sustentam os recorrentes a nulidade da sentença por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, à conta da alegada imprescindibilidade de perícia técnica complexa e do consequente cerceamento de defesa; a impossibilidade de reconhecimento da isenção sem laudo oficial distrital, com afirmação de que o recorrido teria sido submetido a perícia administrativa com resultado negativo, e com invocação dos arts. 111, II, e 179 do Código Tributário Nacional; a vedação à interpretação extensiva da norma isentiva, somada ao impacto da decisão sobre as finanças distritais; e, subsidiariamente, a limitação da repetição do indébito ao trânsito em julgado da sentença ou à data da distribuição do feito (ID 87713703). O recorrido apresentou contrarrazões tempestivas, pela manutenção integral do julgado (ID 87713706). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e acarreta a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se o reconhecimento judicial da isenção depende de laudo oficial e de prévio deferimento administrativo, bem como se o acervo documental comprova a cardiopatia grave; (iii) verificar se a sentença promoveu interpretação extensiva vedada pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional; e (iv) definir o termo inicial da isenção e da restituição dos valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso é tempestivo, subscrito por procurador com representação regular e isento de preparo, além de conter impugnação específica aos fundamentos da sentença. As matérias devolvidas alcançam a competência do juízo, a validade do processo e a suficiência da instrução probatória, temas de ordem pública, apreciáveis de ofício e não sujeitos à preclusão, de modo que se conhece integralmente do recurso, inclusive quanto à afirmação, feita apenas nesta instância, de submissão do recorrido a perícia administrativa com resultado desfavorável. 5. Essa afirmação, contudo, não encontra amparo nos autos e é desmentida pelos próprios documentos produzidos pela defesa. Na contestação consta registro expresso de que o autor não formalizou pedido administrativo de isenção junto ao órgão distrital competente (ID 87713697), e os subsídios técnicos anexados àquela peça informam a inexistência, nos sistemas e no prontuário médico ocupacional, de requerimento ou avaliação pericial relativa ao recorrido (ID 87713699). Alegação de fato desprovida de qualquer suporte documental não se presta a infirmar o convencimento formado a partir das provas efetivamente produzidas, ônus que competia aos recorrentes na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. Quanto à preliminar de incompetência, o juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a produzir todos os meios requeridos pelas partes, cabendo-lhe aferir a suficiência do acervo documental para o julgamento. A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, o que retira da causa a complexidade apta a deslocar a competência fixada no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Os recorrentes não indicam qual ponto do quadro clínico permaneceria obscuro nem apontam vício nos documentos médicos, limitando-se a afirmação genérica de divergência, insuficiente para caracterizar cerceamento de defesa. No mesmo sentido decidiu esta Corte no Acórdão 2150198 (0810448-08.2025.8.07.0016, Rel. Evandro Neiva de Amorim, Primeira Turma Recursal, j. 22/07/2026). Preliminar rejeitada. 7. No mérito, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias que enumera, entre as quais a cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. A pretensão do recorrido não amplia esse rol nem reclama analogia, pois a enfermidade invocada consta literalmente do dispositivo. A taxatividade reconhecida no Tema 250 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010), invocada pelos recorrentes, opera em favor do recorrido, porque o que se veda é a extensão do benefício a doenças não listadas, e não a aplicação da norma à hipótese expressamente prevista. Fica afastada, por consequência, a alegada afronta ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 8. O relatório médico firmado por cardiologista (ID 87713693) descreve infarto agudo do miocárdio em 25/02/2026, cateterismo com lesões obstrutivas de até 80% em múltiplas artérias coronárias, angioplastia com implante de stents, ecocardiograma com fração de ejeção de 38% e alterações segmentares da contratilidade, além dos CID I25 e I50, concluindo tratar-se de paciente portador de cardiopatia grave segundo definição da Sociedade Brasileira de Cardiologia. O documento traduz conclusão da medicina especializada, exatamente como exige a lei de regência, e nenhum elemento técnico em sentido contrário foi produzido pelos recorrentes ao longo da instrução. 9. A exigência de prévio deferimento administrativo, extraída do art. 179 do Código Tributário Nacional, não condiciona o acesso à jurisdição nem a declaração judicial do direito à isenção, sob pena de esvaziamento do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e da própria Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que pressupõe justamente a possibilidade de reconhecimento judicial sem laudo oficial. Aplica-se, ainda, a Súmula 627 do mesmo Tribunal, segundo a qual o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, orientação seguida no Acórdão 2154293 (0804958-05.2025.8.07.0016, Rel. Edilson Enedino das Chagas, Segunda Turma Recursal, j. 22/07/2026). 10. A pretensão de limitar a restituição ao trânsito em julgado ou à distribuição do feito desconsidera a natureza declaratória do provimento, que apenas reconhece situação jurídica preexistente. O direito à isenção surge com a implementação dos requisitos legais, e não com o pronunciamento judicial, de modo que o termo inicial fixado na sentença, 25/02/2026, coincide com a data do evento cardíaco e do diagnóstico documentado, sendo a devolução das quantias retidas desde então consectário lógico da inexistência da obrigação tributária. Esse entendimento corresponde ao adotado no Acórdão 2017752 (0717555-26.2024.8.07.0018, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03/07/2025). A prejudicial de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional, deduzida na contestação, não foi renovada nas razões recursais e, ainda que devolvida fosse, careceria de repercussão prática, porquanto as retenções questionadas se iniciaram em fevereiro de 2026. 11. O capítulo relativo à contribuição previdenciária não recebeu impugnação específica, mantendo-se hígido também no exame do direito aplicável. O art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 limita a incidência do tributo, para o beneficiário portador de doença incapacitante, à parcela do provento que supere o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, e o art. 18, § 5º, do mesmo diploma arrola a cardiopatia grave entre essas moléstias. O contracheque de fevereiro de 2026 registra proventos brutos de R$ 7.672,02 (ID 87713690), aquém do dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral, o que torna indevido o desconto de R$ 665,61 lançado a título de seguridade social, ao lado dos R$ 494,43 retidos como imposto de renda. 12. A invocação de risco às finanças distritais e de tratamento privilegiado a servidores públicos não constitui fundamento jurídico apto a afastar benefício fiscal instituído em lei formal e cujos requisitos foram objetivamente demonstrados. A Administração está vinculada à legalidade, e a repercussão orçamentária da norma isentiva foi ponderada pelo próprio legislador ao editá-la. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 14. Condenado o recorrente vencido, isento de custas, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ——— Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CTN, arts. 111, II, 168 e 179; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27; CPC, art. 373, II; LC Distrital nº 769/2008, arts. 18, § 5º, e 61, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 598 e 627; STJ, Tema 250, REsp 1.116.620/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010; TJDFT, Acórdão 2154293, 0804958-05.2025.8.07.0016, Rel. Edilson Enedino das Chagas, Segunda Turma Recursal, j. 22/07/2026; TJDFT, Acórdão 2150198, 0810448-08.2025.8.07.0016, Rel. Evandro Neiva de Amorim, Primeira Turma Recursal, j. 22/07/2026; TJDFT, Acórdão 2017752, 0717555-26.2024.8.07.0018, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03/07/2025.