Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 3.764 do Oficial de Registro de Imóveis de Potirendaba/SP, com seus efeitos jurídicos restritos a esta demanda judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 4871, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condena-se a parte embargada vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1,º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e sua certificação nestes autos, EXPEÇA-SE mandado de cancelamento da penhora. Prossiga-se nos autos principais, certificando-se o resultado destes autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a movimentação SAJ adequada.