Ementa
cessões de Brazlândia Número do processo: 0703052-77.2026.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: V. B. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: M. A. D. S. EXECUTADO: C. H. M. D. A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relacionada à obrigação alimentícia. A exequente reconheceu a quitação do débito, pugnando pela extinção do feito, ID 290124668. O Ministério Público opinou extinção do feito, em face da quitação da dívida, ID 290902800. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte autora, encampada pelo representante do Ministério Público, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Sem honorários (523, §1º, do CPC). Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.