Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705043-40.2026.8.07.0018 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Correção Monetária (7697) Requerente: LEONARDO DECINA LATERZA Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA LEONARDO DECINA LATERZA ajuizou ação monitória em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é servidor inativo do quadro de pessoal da autarquia ré, matrícula nº 60.743-6; que, em razão de acertos financeiros relativos a exercícios anteriores, foi instaurado o Processo Administrativo nº 094.000.163/2009, destinado à apuração e ao pagamento de diferenças de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, décimos e proventos; que a Administração reconheceu a dívida, com autorização de pagamento veiculada pelo Decreto nº 29.662/2008 e publicação no Diário Oficial do Distrito Federal nº 28, de 9/2/2009, no montante histórico de R$ 44.678,88 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos); que o pagamento jamais foi efetivado e o processo administrativo foi remetido ao arquivo em 17/1/2012; que obteve declaração da Gerência de Administração da Folha de Pagamento da autarquia, emitida em janeiro de 2026, atestando a pendência do valor de R$ 44.679,02 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e dois centavos); que a via administrativa não lhe proporcionou solução ou previsão de pagamento; que o débito, atualizado pela taxa SELIC desde 9/2/2009, totaliza R$ 221.742,69 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Ao final requer a citação do réu para pagar a quantia de R$ 221.742,69 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) ou oferecer embargos, no prazo legal, sob as penas do artigo 700 do Código de Processo Civil. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 279348322), sustentando, em síntese, que se trata de cobrança de despesas de exercícios findos; que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; que a correta interpretação da Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à luz do processo paradigma nº 0729132-07.2024.8.07.0016, revela duas etapas de análise da prescrição, quais sejam, o prazo quinquenal para lançamento administrativo do crédito e a retomada do curso da prescrição pela metade do prazo após o reconhecimento administrativo, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal; que a declaração de exercícios findos não constitui ato de reconhecimento do débito, mas mero cumprimento do dever de transparência passiva, não produzindo efeito interruptivo ou suspensivo; que, em caso de eventual condenação, devem ser adotados os cálculos apresentados pelo ente público. Manifestou-se o autor (ID 282389476), sustentando que a prejudicial se funda em premissa não comprovada, pois o réu não demonstrou o último ato do procedimento administrativo nem a data do lançamento do crédito nos assentamentos da Administração; que o caso não guarda identidade fática com o paradigma invocado; que a declaração emitida em janeiro de 2026 revela a continuidade do tratamento administrativo do crédito; que a conduta do ente público viola a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima; que devem ser rejeitados os cálculos mencionados na contestação, não juntados aos autos. Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 282395691), o autor declarou não ter interesse na produção de provas (ID 282875939) e o réu quedou-se inerte. O réu apresentou nova manifestação, de idêntico teor à contestação (ID 284629781), acompanhada de documentação administrativa (ID 284629782), acerca da qual se manifestou o autor (ID 284705139). É o relatório. DECIDO. Incide na hipótese vertente a regra insculpida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame da prejudicial de mérito e, se for o caso, do mérito. Cuida-se de ação monitória destinada ao recebimento de valores decorrentes de acertos financeiros reconhecidos administrativamente pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, relativos a diferenças de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, décimos, proventos, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário, referentes às competências de janeiro a dezembro de 1999, agosto a dezembro de 2005, fevereiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007, conforme declaração da Gerência de Administração da Folha de Pagamento. O réu arguiu prejudicial de prescrição, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cujo enunciado dispõe que se opera a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento e que, ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Da leitura do enunciado sumular extraem-se duas etapas de análise da prescrição: a primeira consiste na aferição do prazo quinquenal para o reconhecimento administrativo do crédito, contado da competência da verba; a segunda, havendo reconhecimento tempestivo, consiste na retomada do curso da prescrição pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e seis meses, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, observado o piso de cinco anos quando a interrupção ocorrer na primeira metade do prazo. No caso dos autos, o reconhecimento administrativo invocado pelo próprio autor materializou-se na publicação do Diário Oficial do Distrito Federal nº 28, de 9/2/2009, que veiculou a autorização de pagamento fundada no Decreto nº 29.662/2008, ato que se reputa inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Esse é, portanto, o marco a partir do qual se desenvolve a análise das duas etapas previstas na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Quanto às competências de janeiro a dezembro de 1999, o prazo prescricional quinquenal se encerraria entre janeiro e dezembro de 2004, de modo que o reconhecimento operado em 9/2/2009 é posterior ao quinquênio legal, circunstância que, segundo a primeira etapa do enunciado, faz operar de imediato a prescrição, sem que se cogite da retomada do prazo pela metade. Registre-se que essa parcela corresponde a R$ 36.755,04 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) do total declarado. Quanto às competências de agosto a dezembro de 2005 e de fevereiro a dezembro de 2006, o quinquênio legal se encerraria, em tese, entre agosto de 2010 e dezembro de 2011, de sorte que o reconhecimento administrativo ocorreu dentro do prazo, restando atendida a primeira etapa. Superada essa etapa, a retomada do curso da prescrição pela metade do prazo, a partir de 9/2/2009, conduziu ao exaurimento da pretensão em 9/8/2011, ressalvadas as competências em relação às quais a interrupção se deu na primeira metade do prazo, hipótese em que, por força da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, a contagem não se reduz aquém de cinco anos, o que desloca o termo final, no máximo, para dezembro de 2011. Quanto às competências de janeiro a dezembro de 2007, a interrupção verificada em 9/2/2009 ocorreu na primeira metade do prazo, razão pela qual, também por aplicação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, a contagem não fica reduzida aquém de cinco anos, contados da competência de cada verba, com exaurimento entre janeiro e dezembro de 2012. Verifica-se, assim, que o termo final mais favorável ao autor se situa em dezembro de 2012, ao passo que a presente ação monitória somente foi ajuizada em 10/4/2026, ou seja, mais de treze anos depois, período que supera largamente tanto o quinquênio legal quanto o biênio e meio previsto na segunda etapa do enunciado sumular. A conclusão não se altera caso se tome como marco de lançamento o registro no módulo PAGPDT02 do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, juntado pelo réu, que indica os pedidos nº 23/2024, nº 29/2024, nº 30/2024 e nº 31/2024 (ID 284629782). Nessa hipótese, o lançamento nos assentamentos da Administração teria ocorrido muito além do quinquênio contado da competência de cada verba, o que, pela primeira etapa da Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, também faz operar de imediato a prescrição. Sustenta o autor que a declaração emitida pela Gerência de Administração da Folha de Pagamento em janeiro de 2026 revela a subsistência do crédito e a continuidade de procedimentos destinados ao seu pagamento. A informação prestada pela própria autarquia, contudo, esclarece que o Processo nº 00094-00000101/2026-90 foi instaurado a partir de requerimento do servidor que solicitou apenas declaração de exercícios findos, inexistindo pedido de pagamento pela via administrativa (ID 284629782). Não há, portanto, requerimento apto a atrair a suspensão prevista no artigo 4º e parágrafo único do Decreto nº 20.910/1932, que exige a entrada do pedido do titular do direito nos protocolos da repartição, com designação de dia, mês e ano. Acresce que a declaração de exercícios findos consubstancia ratificação de reconhecimento anterior e cumprimento do dever de transparência, não constituindo o ato originário de reconhecimento do crédito, único apto a suspender ou reiniciar a contagem do prazo, conforme assentado pela jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal. Some-se que, à luz do Tema 1.109 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento administrativo do direito não configura renúncia tácita à prescrição, orientação que se harmoniza com o artigo 177 da Lei Complementar nº 840/2011, segundo o qual a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela administração pública. No que tange a alegação de violação da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, a informação administrativa acerca da existência de procedimentos em curso não tem o condão de restaurar pretensão já extinta, sobretudo porque, tratando-se de matéria indisponível e de ordem pública, a manifestação do órgão de pessoal não vincula o exame judicial da prejudicial nem substitui causa legal de suspensão ou de interrupção. Diante desse quadro, verifica-se a prescrição da pretensão deduzida, o que torna prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive a controvérsia acerca dos critérios de atualização e do valor do crédito. Com relação à sucumbência, incide a norma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se que a causa não apresenta complexidade, por isso a fixação será no mínimo legal, incidente sobre o valor atualizado da causa. Em face das considerações alinhadas DECLARO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
