Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de restituição de valores, inclusive em dobro, e de indenização por danos morais formulados pela autora. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por BIANCA OLIVEIRA DIAS em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção do recurso. Com o desfazimento do negócio, a ré fica autorizada a retirar os produtos, da residência do autor, conforme descrição na nota fiscal encartada aos autos, no prazo de dez dias, contados de sua intimação, em dia útil e horário comercial, sob pena de configuração de abandono e perdimento, em benefício do consumidor. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.? Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.