Ementa
Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em novos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições patrimoniais exclusivamente vinculadas a estes autos, se ainda existentes, ressalvadas as situações definitivamente consolidadas. Cumpridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018219-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IMAGENS PROMOCOES LTDA EXECUTADO: CHN SERVICOS DE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Imagens Promoções Ltda. promove execução de título extrajudicial contra CHN Serviços de Promoções e Eventos Ltda. - ME, com fundamento em obrigação pecuniária constante de instrumento particular. Após a realização de diligências sem localização de bens penhoráveis, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, conforme decisão de id. 57003299. Na mesma oportunidade, consignou-se que, encerrado o período suspensivo sem a localização de bens, teria início automático o prazo da prescrição intercorrente. A ficha de inspeção judicial de id. 85459889 registrou, em 08/03/2021, o transcurso do prazo suspensivo e determinou o arquivamento provisório dos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de quinze dias, conforme id. 282460617. O prazo transcorreu sem manifestação, segundo a certidão de id. 289109618. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente constitui consequência da paralisação da execução pela inexistência de bens penhoráveis, após o término do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo aplicável à pretensão. No caso concreto, a execução está fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A decisão de id. 57003299 suspendeu a execução por um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis, e advertiu expressamente que, encerrado o período suspensivo, começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente. Embora os autos não contenham certidão específica da data de intimação daquela decisão, a ficha de inspeção judicial de id. 85459889 registrou, em 08/03/2021, que o prazo de suspensão já havia transcorrido. Assim, mesmo adotado esse marco, mais favorável à exequente, o prazo quinquenal encerrou-se em 08/03/2026. Desde o término do período de suspensão, não houve efetiva constrição patrimonial, localização de bens, pagamento ou outro ato capaz de interromper o curso da prescrição. A propósito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consolidou o entendimento de que os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. No caso concreto, além de não ter ocorrido medida executiva efetiva, não houve manifestação da exequente no período correspondente ao prazo prescricional. O contraditório foi regularmente observado. As partes foram especificamente intimadas, conforme id. 282460617, para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição, mas permaneceram silentes, como certificado no id. 289109618. Estão, portanto, preenchidos os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em novos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições patrimoniais exclusivamente vinculadas a estes autos, se ainda existentes, ressalvadas as situações definitivamente consolidadas. Cumpridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
