Inteiro teor
I – RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por JORGE AUGUSTO DE SOUSA SANTOS em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que exercia atividade de entregador parceiro, mediante cadastro na plataforma digital da parte ré, e que, em 23/04/2026, teve sua conta bloqueada de forma abrupta e injustificada, em decorrência de decisão supostamente automatizada, sem indicação das condutas que teriam ensejado a restrição e sem oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata reativação de seu cadastro, com a confirmação da medida ao final, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que permaneceu impossibilitado de utilizar a plataforma. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por meio da decisão (id 274275087). A parte requerida ofertou contestação (id’s 277370983 e 277370984), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade das normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes e a regularidade da conduta adotada, ao argumento de que a medida restritiva decorreu do exercício regular de direito e da aplicação dos Termos e Condições de Uso aceitos pelo Autor no momento de seu cadastramento. Aduziu não ter ocorrido bloqueio arbitrário ou definitivo, afirmando que foram disponibilizados mecanismos internos de contestação e que não se encontram presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil ou do dever de indenizar. A parte autora manifestou-se em réplica (id 280537264), na qual impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial. Decisão saneadora (id 283673927) organizou o processo e determinou que a parte ré juntasse documentação complementar, composta por histórico de auditoria técnica, relatórios do sistema de geolocalização e planilhas relativas às rotas realizadas e aos respectivos repasses financeiros. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e o conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da licitude da restrição aplicada à conta do autor e à existência, ou não, de obrigação da ré de reativação do cadastro, bem como de responsabilidade pelos alegados danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços de intermediação digital, submetido, no caso, à disciplina civil e aos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, previstos no Código Civil. A pretensão autoral parte da premissa de que teria ocorrido verdadeiro “banimento permanente” da plataforma, de forma sumária e imotivada. Todavia, a documentação apresentada pela Ré em cumprimento à determinação judicial, especialmente aquela juntada sob o id 287376275, não corrobora essa narrativa. Os registros técnicos de auditoria demonstram que a restrição aplicada em 23/04/2026 decorreu da identificação de inconformidades operacionais relacionadas à regra técnica RULE_GPS_DISABLED_411, referente à desativação ou divergência indevida do mecanismo de geolocalização durante a operação. Trata-se, portanto, de mecanismo objetivo de segurança destinado à verificação da regularidade das operações realizadas na plataforma, não havendo, nos elementos constantes dos autos, demonstração de que a medida tenha sido aplicada por motivo discriminatório ou de forma arbitrária. Além disso, a documentação apresentada evidencia que a restrição possuiu caráter temporário, tendo perdurado entre 23/04/2026 e 28/04/2026, totalizando 5 (cinco) dias. A planilha de rotas e os extratos de repasses igualmente demonstram que, após esse período, o autor retomou a realização de entregas e voltou a auferir os respectivos repasses financeiros, circunstância incompatível com a alegação de descredenciamento definitivo ou de impedimento permanente de utilização da plataforma. Nesse contexto, constatada a existência de mecanismo objetivo de segurança, a natureza temporária da restrição e a posterior retomada das atividades pelo autor, conclui-se que a conduta da ré se inseriu no âmbito do exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC/2002, além de encontrar respaldo nas regras de utilização da plataforma previamente aceitas pelo usuário. Não se verifica, portanto, conduta ilícita apta a ensejar a responsabilização civil da ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE AUGUSTO DE SOUSA SANTOS em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça (id 283673927). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2026 13:45:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
