Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008205-78.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SALVIO DE MELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MARIA SILVA ANDRADE MAGALHAES - PI19638 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Antônio Sálvio de Melo Filho ajuizou ação contra o INSS postulando: a) a averbação do período de 29/5/1992 a 30/6/1993, laborado na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, objeto de certidão de tempo de contribuição emitida pelo IPREV/MA; b) o cômputo, como tempo de contribuição ao RGPS, do período de 1º/7/1986 a 30/4/1989, em que alega ter prestado serviços à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão (SEDUC/MA) sem vínculo efetivo; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a DER de 23/5/2023 (NB 42/209.621.311-2), ou, se necessária a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) do órgão estadual, a reafirmação da DER para a data de sua juntada. Narrou que o INSS indeferiu os requerimentos de 30/10/2022 e de 23/5/2023 porque o IPREV/MA, apesar de reiteradamente provocado, inclusive por mandado de segurança e por ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, não emitiu a DTC exigida pela autarquia, e que o INSS deixou de averbar a CTC relativa ao período na Secretaria de Segurança, juntada ao segundo requerimento. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária (id. 2122911833). O autor juntou nova CTC, emitida pelo IPREV/MA em 27/3/2024, relativa ao período de 1º/4/1988 a 28/2/1989 (id. 2121022402). O INSS contestou. Arguiu a prescrição quinquenal e sustentou que vínculos com entes públicos somente podem ser computados mediante DTC ou CTC, na forma dos arts. 69 e 70 da IN PRES/INSS n. 128/2022 (id. 2129279266). Em réplica, o autor reiterou os pedidos e requereu, também, a averbação da CTC de 1º/4/1988 a 28/2/1989 (id. 2144343860). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado e prescrição A controvérsia é exclusivamente documental, e os documentos necessários ao seu exame estão nos autos. O processo comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Não há prescrição a pronunciar, pois entre a DER (23/5/2023) e o ajuizamento (12/2/2024) não transcorreram cinco anos. 2. Período de 29/5/1992 a 30/6/1993 (Secretaria de Segurança Pública do Maranhão) O tempo de contribuição prestado sob regime próprio de previdência é computado no RGPS mediante contagem recíproca, comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem (art. 201, § 9º, da Constituição; arts. 94 e 96 da Lei n. 8.213/1991; art. 130 do Decreto n. 3.048/1999). O autor apresentou, no requerimento de 23/5/2023, a CTC n. 723/2023, emitida em 16/5/2023 pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão em substituição à CTC n. 637/93 (id. 2033127172 e 2033153160). A certidão identifica o servidor, o cargo de agente de administração, o órgão de lotação, os atos de posse e de exoneração, certifica o período de 29/5/1992 a 30/6/1993, com 398 dias de efetivo exercício, a vinculação ao regime próprio e a destinação do tempo ao INSS, e está homologada pela unidade gestora do RPPS. O documento atende aos requisitos da contagem recíproca, e o INSS não apontou nenhum vício na certidão. O resumo de documentos do processo administrativo revela que o período simplesmente não foi computado (id. 2033127191). A própria autarquia, ao indeferir o pedido autônomo de averbação formulado pelo autor em dezembro de 2023, consignou que "a inclusão do tempo de contribuição de período de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será efetuado na concessão do benefício" (id. 2033127171, p. 6), o que não ocorreu. O período de 29/5/1992 a 30/6/1993 deve ser averbado. 3. Período de 1º/7/1986 a 30/4/1989 (Secretaria de Educação do Maranhão) O INSS computou o período de 1º/5/1989 a 29/2/1992 com base na CTC n. 028/2023, emitida pelo IPREV/MA. Para o período anterior, o autor sustenta que prestava serviços ao Estado sem vínculo efetivo e que, por isso, estava vinculado ao RGPS, cabendo ao ente público o recolhimento das contribuições. Invoca, para tanto, o art. 1º da Lei n. 8.647/1993. A tese não procede. A Lei n. 8.647/1993 dispõe sobre a vinculação ao RGPS do servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Não se aplica a quem prestou serviços a Estado-membro, nem alcança fatos anteriores à sua vigência. Os documentos dos autos, por sua vez, não demonstram filiação ao RGPS naquele período. A relação de pessoal da SEDUC/MA registra apenas o início da prestação de serviços em 1º/7/1986 e o início do contrato em 1º/4/1989 (id. 2033139670). Os contracheques de 1988 são avisos de crédito da Secretaria de Educação e trazem campo destinado ao desconto para o IPEM, instituto de previdência do Estado (id. 2033127161). Conforme registrado na análise administrativa, o CNIS classifica o vínculo com o Estado do Maranhão, iniciado em 1º/4/1985, como vinculado a regime próprio em todo o período (id. 2033153160). E o próprio IPREV/MA, instado judicialmente a emitir a DTC relativa a esse período, emitiu certidão de tempo de contribuição para regime próprio quanto a 1º/4/1988 a 28/2/1989 (id. 2121022402). Os elementos indicam, portanto, que o período não foi prestado sob o RGPS. Tratando-se de tempo vinculado a regime próprio, seu aproveitamento depende de certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem (art. 96 da Lei n. 8.213/1991), que inexiste para os intervalos de 1º/7/1986 a 31/3/1988 e de 1º/3/1989 a 30/4/1989. Para esses intervalos, o pedido é improcedente. Quanto ao intervalo de 1º/4/1988 a 28/2/1989, a CTC n. 053/2024 foi emitida em 27/3/2024, após o ajuizamento, e jamais foi submetida ao INSS. O pedido de sua averbação, ademais, foi formulado apenas em réplica, após a citação e sem consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos repetitivos (REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJEN 6/11/2025), o segurado que pretende apresentar novos documentos para pleitear seu benefício deve formular novo requerimento administrativo, impondo-se, quanto a eles, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que ocorre quanto a esse intervalo. 4. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019) O art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 exige, para o segurado do sexo masculino, mais de 33 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda (13/11/2019), além de 35 anos de contribuição e do pedágio de 50% do tempo que faltava naquela data. Somados os períodos computados pelo INSS (CTC de 1º/5/1989 a 29/2/1992 e vínculo com o Banco do Brasil a partir de 3/8/1993) e o período ora reconhecido (29/5/1992 a 30/6/1993), o autor contava cerca de 30 anos e 2 meses de contribuição em 13/11/2019, aquém dos 33 anos exigidos. Ainda que se acrescentasse o intervalo de 1º/4/1988 a 28/2/1989 (334 dias), o resultado não superaria 33 anos. Na DER de 23/5/2023, o INSS apurou 32 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição (id. 2033127191); acrescidos os 398 dias do período ora averbado, o total não alcança 35 anos, requisito comum aos arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Nascido em 18/8/1967, o autor tampouco preenchia a idade mínima dos arts. 16 e 20 nem a pontuação do art. 15. A reafirmação da DER não lhe aproveita. A DTC a que se refere o pedido sucessivo não foi emitida, e o requisito do art. 17 (mais de 33 anos em 13/11/2019) não pode ser atingido por fatos posteriores. As demais regras de transição exigem idade ou pontuação que o autor ainda não alcançou. O pedido de concessão do benefício é improcedente. 5. Sucumbência Houve sucumbência recíproca, em maior extensão para o autor, vencido no pedido de concessão do benefício e em parte dos pedidos de averbação (art. 86 do CPC). O INSS é isento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), e o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação do período de 1º/4/1988 a 28/2/1989 (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar, como tempo de contribuição, mediante contagem recíproca, o período de 29/5/1992 a 30/6/1993, certificado na CTC n. 723/2023 do IPREV/MA; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de cômputo dos períodos de 1º/7/1986 a 31/3/1988 e de 1º/3/1989 a 30/4/1989 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a gratuidade judiciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC), distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo do autor e 20% (vinte por cento) a cargo do INSS, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade da verba devida pelo autor fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
