Ementa
rmos do art. 337, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. O juiz deve conhecer de ofício das matérias acima enumeradas, conforme o art. 337, § 5º, do CPC. O processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. No caso, observa-se, a partir da certidão de prevenção, que as partes, a causa de pedir e o pedido formulados neste processo são idênticos aos constantes dos autos n. 1001018-18.2026.4.01.3507, que tramitam neste Juízo em fase processual posterior à dos presentes autos. 7. Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer chegou a se ultimar. 9. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1004024-33.2026.4.01.3507 AUTOR: ZEILMA OLIVEIRA DE ANDRADE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Consta dos autos certidão de prevenção, o que ensejou a remessa do processo à conclusão. 3. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, § 2º, do CPC. 4. Há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. O juiz deve conhecer de ofício das matérias acima enumeradas, conforme o art. 337, § 5º, do CPC. O processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. No caso, observa-se, a partir da certidão de prevenção, que as partes, a causa de pedir e o pedido formulados neste processo são idênticos aos constantes dos autos n. 1001018-18.2026.4.01.3507, que tramitam neste Juízo em fase processual posterior à dos presentes autos. 7. Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer chegou a se ultimar. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jataí, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
