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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007103-33.2026.4.02.5120

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
5007103-33.2026.4.02.5120
Inteiro teor

Ementa

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 04/06/2026, devendo mantê-lo ativo pelo menos até 20/08/2027. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 04/06/2026 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007103-33.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : TATIANA CANDIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE MEIRELES (OAB RJ267582) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 04/06/2026, devendo mantê-lo ativo pelo menos até 20/08/2027. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 04/06/2026 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.