Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, deverá a parte autora proceder com o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada na decisão de evento 31, DOC1, no valor correspondente a 01 salário-mínimo. A multa deverá ser recolhida ao Estado (Guia FEDTJ?SP Cód. 442-1). Caso não ocorra o recolhimento voluntário, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência e procedência parcial da ação, deverá a parte exequente promover a distribuição do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do CPC, com a correta indicação da classe ?Cumprimento de Sentença?, do assunto correspondente e do número do processo originário, de modo a possibilitar a adequada vinculação entre os feitos, nos termos das orientações constantes do Infoeproc nº 17. Decorrido o prazo de 5 dias após ciência das partes quanto ao trânsito, proceda-se à baixa definitiva dos autos. P.I. e ao arquivo.