Ementa
o da emenda, mas transcorreu in albis o prazo da parte autora. Eis o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada e advertida, não cumpriu o quanto determinado no despacho de ID 2215549684 e 2230713679, não procedendo à emenda da petição inicial para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, nos termos do art. 534 do CPC, situação que se subsume à previsão do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Com tais razões, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 330, IV, c/c o artigo do art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas nesta fase. Sem condenações em honorários. Atingido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1070958-51.2022.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO VALENTIM DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo C Resolução 535/06 do CJF ANTONIO VALENTIM DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a execução de título judicial, oriundo da concessão de benefício previdenciário/assistencial. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por meio de despacho (ID 2215549684), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Posteriormente, foi reiterada a supramencionada intimação (ID 2230713679) para efetivação da emenda, mas transcorreu in albis o prazo da parte autora. Eis o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada e advertida, não cumpriu o quanto determinado no despacho de ID 2215549684 e 2230713679, não procedendo à emenda da petição inicial para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, nos termos do art. 534 do CPC, situação que se subsume à previsão do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Com tais razões, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 330, IV, c/c o artigo do art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas nesta fase. Sem condenações em honorários. Atingido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, 15 de outubro de 2026. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
