Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa (devendo ser igualmente entre os patronos das requeridas), com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde o trânsito em julgado. Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º do art. 77 do Código Processo Civil e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos.
Inteiro teor
Processo 1053077-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eronilde Silva de Morais - Dinah Abrahim Pasqual - - Helena Abrahim Pasqual - - Nina Abrahim de Pasqual - - Maria Cecília de Pasqual de Cristofaro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa (devendo ser igualmente entre os patronos das requeridas), com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde o trânsito em julgado. Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º do art. 77 do Código Processo Civil e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. - ADV: ERONILDE SILVA DE MORAIS (OAB 255127/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP)
