Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 0719816-47.2026.8.07.0000 a prolação desta sentença, à qual dou força de ofício. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.