Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência: a) REJEITO o pedido de desconstituição do vínculo de filiação da autora em relação ao seu pai biológico e registral, C. R. R. V.; b) REJEITO o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma de E. B. V.; c) MANTENHO inalterado o assento de nascimento da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, §8º do CPC e rateados entre advogados dos réus que ofereceram contestação (art. 87, do CPC), com os critérios do §2º, do art. 85 do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Processo: 0708317-04.2019.8.07.0003 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade Pós Morte REU: S. R. R. V., B. R. V., M. R. V., A. D. O. V., W. S. V., A. P. D. O. V. AUTOR: S. R. D. O. V. FISCAL DA LEI: M. P. D. D. E. D. T. REVEL: A. A. D. S. V., K. E. D. S. V. INTERESSADO: E. B. V. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO De ordem do MMº Juiz e em cumprimento à Portaria deste Juízo, tendo em vista o segredo de justiça, encaminho para publicação no DJE, da parte dispositiva da sentença de id. 289875561: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência: a) REJEITO o pedido de desconstituição do vínculo de filiação da autora em relação ao seu pai biológico e registral, C. R. R. V.; b) REJEITO o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma de E. B. V.; c) MANTENHO inalterado o assento de nascimento da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, §8º do CPC e rateados entre advogados dos réus que ofereceram contestação (art. 87, do CPC), com os critérios do §2º, do art. 85 do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [documento datado e assinado eletronicamente]
