ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devendo tal quantia permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devendo tal quantia permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrado eletronicamente. P.I.
