Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de união estável entre P. A. D. O. e A. A. T. no período compreendido entre 15/11/1990 e até o fim do ano de 1995. Por consequência, declarado o direito do autor à meação (50%) sobre o imóvel situado na Quadra 307, Conjunto 08-A, Lote 18, Recanto das Emas/DF e suas benfeitorias, cabendo os outros 50% ao requerido, herdeiro H. A. M.. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em partes iguais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arcando cada litigante com 50% das despesas processuais e com metade da verba honorária. A exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas ao requerente permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça já deferida. Defiro, neste ato, os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, tendo em vista sua hipossuficiência econômica presumida, por se tratar de menor de idade, ficando igualmente suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.