Ementa
ão de novo prazo nos termos da petição do ID: 289408106. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de dilação de prazo, ante a inexistência de qualquer justificativa razoável (art. 223, § 1.º, do CPC). De efeito, verifico que esta execução se arrasta por mais de 6 meses sem que o exequente regularizasse sua representação judicial. Em segundo lugar, a irregularidade da procuração judicial constitui óbice intransponível ao prosseguimento desta etapa executiva. Ante tudo o quanto sucintamente expus, acolho a impugnação e, por conseguinte, declaro extinta esta etapa processual executiva sem a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC), vedada sua compensação. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731487-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMARO DE AZAMBUJA VILLANOVA NETO EXECUTADO: MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Após iniciada a fase executória a parte executada impugnação o cumprimento de sentença (ID: 255457952), alegando, em resumo, a irregularidade da representação processual do exequente, em virtude da inexistência de poderes para ajuizamento do cumprimento de sentença. Reconhecida a falha alegada, o exequente foi intimado para regularizar sua representação judicial por diversas oportunidades, conforme se vê dos atos judiciais em ID: 260533202, ID: 263615343, ID: 270093337 e ID: 285672420; porém, não atendeu à determinação. Por derradeiro, o exequente solicitou a concessão de novo prazo nos termos da petição do ID: 289408106. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de dilação de prazo, ante a inexistência de qualquer justificativa razoável (art. 223, § 1.º, do CPC). De efeito, verifico que esta execução se arrasta por mais de 6 meses sem que o exequente regularizasse sua representação judicial. Em segundo lugar, a irregularidade da procuração judicial constitui óbice intransponível ao prosseguimento desta etapa executiva. Ante tudo o quanto sucintamente expus, acolho a impugnação e, por conseguinte, declaro extinta esta etapa processual executiva sem a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC), vedada sua compensação. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026, 18:15:29. Paulo Cerqueira Campos Juiz de Direito
