Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715233-60.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ANDERSON DAS NEVES, ELIZEU MOSSULINE TOCANTINS DE CASTRO, SUZANA TOCANTINS DE CASTRO, LINO TOCANTINS DE CASTRO, SARAH TOCANTINS DE CASTRO, ILIS JOSE TOCANTINS, WASHINGTON TOCANTINS CARNEIRO, JAQUELINE GRAZIELY TOCANTINS, FELIPE TOCANTINS DE CASTRO AUTOR ESPÓLIO DE: MARINA MIRTES TOCANTINS REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE GRAZIELY TOCANTINS REU: BRUNO TOCANTINS REVEL: DANIEL TOCANTINS DE CASTRO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por RICARDO ANDERSON DAS NEVES, ELIZEU MOSSULINE TOCANTINS DE CASTRO, SUZANA TOCANTINS DE CASTRO, LINO TOCANTINS DE CASTRO, SARAH TOCANTINS DE CASTRO, ILIS JOSE TOCANTINS, WASHINGTON TOCANTINS CARNEIRO, ESPÓLIO DE MARINA MIRTES TOCANTINS, JAQUELINE GRAZIELY TOCANTINS e FELIPE TOCANTINS DE CASTRO em desfavor de BRUNO TOCANTINS e DANIEL TOCANTINS DE CASTRO. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 211749023) que as partes são herdeiros diretos de SENHORINHA RODRIGUES TOCANTINS e MOSSULINE TOCANTINS (salvo BRUNO TOCANTINS, herdeiro somente de SENHORINHA RODRIGUES TOCANTINS. Afirma que foi inventariado o imóvel da QN 406, Lote 1, Apto. 103 e Vaga de Garagem n.º 08, Samambaia/DF – Matrícula 140.338 do Livro 2 do 3º RIDF. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, alegando o direito à extinção do condomínio e sua alienação, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Ao final, requer: (i) extinção do condomínio entre as partes referente ao imóvel da QN 406, Lote 1, Apto. 103 e Vaga de Garagem n.º 08, Samambaia/DF – Matrícula 140.338 do Livro 2 do 3º RIDF; (ii) condenação da requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente juntou procurações (ID. 211953730) e documentos. Em determinações de emenda (ID. 2183277783, ID. 221223420 e ID. 225813455), o juízo requisitou a regularização da representação processual do ESPÓLIO DE MARINA MIRTES TOCANTINS e comprovação da hipossuficiência dos autores. O juízo indeferiu a gratuidade de justiça requerida por RICARDO ANDERSON DAS NEVES, determinando recolhimento proporcional das custas, juntada de documentação adicional pelos demais autores e, ainda, desentranhamento de quatro documentos (ID. 2308888083), reiterando parcialmente a decisão em ID. 233207676 e ID. 234284919. Após cumpridas as determinações, e ante antecipação de tutela recursal, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores em ID. 234284919 e determinada a citação dos réus. Citado (ID. 247315523), o requerido DANIEL TOCANTINS DE CASTRO não apresentou contestação no prazo legal (ID. 258148490). Citado em estabelecimento prisional (ID. 237639565), o requerido BRUNO TOCANTINS deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 258148490), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial (determinação de ID. 26633858), que apresentou contestação (ID. 273844454). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da requerente nas verbas sucumbenciais. Intimadas a especificar provas, as partes informaram não ter novas provas a produzir (ID. 277660297 e ID. 279679707). Foi indeferida a gratuidade de justiça ao réu BRUNO TOCANTINS e determinada conclusão dos autos para sentença (ID. 280600334). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não foram alegados, nem identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: No presente caso, a ação versa somente acerca da extinção do condomínio e requer sua posterior alienação. Conforme certidão de matrícula de ID. 211749029, o imóvel é de propriedade de MOSSULINE TOCANTINS e SENHORINHA TOCANTINS, estando partilhado entre os autores e réus, conforme formais de partilha de ID. 211749029 e ID. 211749030, e sentenças de ID. 211749032 e ID. 211749033. Dispõe o artigo 1.322 do Código Civil que “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. O condomínio não pode persistir de forma imposta por algum dos condôminos, sendo imperativa sua dissolução, pois “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão” (artigo 1.320 do Código Civil). Desta forma, havendo interesse de um ou mais dos condôminos na extinção do condomínio, esta deve ser promovida. Da mesma forma, inexistindo interesse de um dos condôminos em adjudicar o bem e indenizar os demais, deverá ser promovida sua alienação em hasta pública, ficando a alienação particular condicionada ao consenso de todos os autores e réus. Conjuntando os formais de partilha de ID. 211749029 e ID. 211749030, homologados por sentença, verifica-se que o produto do valor do bem deverá ser fracionado na seguinte proporção: 4/15 avos (224/840 avos) para ILIS JOSÉ TOCANTINS; 1/10 avos (84/840 avos) para ESPÓLIO DE MARINA JOSÉ TOCANTINS e para WASHINGTON TOCANTINS CARNEIRO; 4/15 avos (224/840 avos) para RICARDO ANDERSON DAS NEVES; 17/420 avos (34/840) avos para FELIPE TOCANTINS DE CASTRO, ELIZEU MOSSULINE TOCANTINS DE CASTRO, SUZANA TOCANTINS DE CASTRO, LINO TOCANTINS DE CASTRO, SARAH TOCANTINS DE CASTRO e DANIEL TOCANTINS DE CASTRO; 1/42 avos (20/840) para BRUNO TOCANTINS. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção do condomínio referente aos direitos aquisitivos referentes ao bem imóvel da QN 406, Lote 1, Apto. 103 e Vaga de Garagem n.º 08, Samambaia/DF – Matrícula 140.338 do Livro 2 do 3º RIDF -, respeitando a seguinte proporção - 224/840 avos para ILIS JOSÉ TOCANTINS; 84/840 avos para ESPÓLIO DE MARINA JOSÉ TOCANTINS; 84/840 avos para WASHINGTON TOCANTINS CARNEIRO; 224/840 avos para RICARDO ANDERSON DAS NEVES; 34/840 avos para FELIPE TOCANTINS DE CASTRO; 34/840 avos para ELIZEU MOSSULINE TOCANTINS DE CASTRO; 34/840 avos para SUZANA TOCANTINS DE CASTRO; 34/840 avos para LINO TOCANTINS DE CASTRO; 34/840 avos para SARAH TOCANTINS DE CASTRO; 34/840 avos para DANIEL TOCANTINS DE CASTRO; 20/840 para BRUNO TOCANTINS; DETERMINO, finalmente a alienação dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel em hasta pública, salvo composição entre as partes, após o trânsito em julgado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, ante a natureza executiva lato sensu da sentença, promovam as partes os autos de expropriação, ficando a alienação particular condicionada: a) à anuência dos réus; b) à avaliação do bem pelo juízo, a ser realizada por Oficial de Justiça; c) ao registro da sentença de ambos os inventários na matrícula do imóvel, devendo a petição da fase executiva vir acompanhada dos itens “a” e “b”. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 40% das custas e dos honorários fixados. Condeno os requeridos nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado e efetivo exaurimento da jurisdição, ou não havendo promoção da fase de alienação judicial, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
