Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos de terceiro para determinar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 204.227 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, objeto da averbação Av.08 (fls. 16), proferida nos autos do processo principal nº 1054772-04.2018.8.26.0053. Pelo princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado ou ofício ao 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para o fiel cumprimento do cancelamento do gravame imobiliário. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Civil Pública nº 1054772-04.2018.8.26.0053. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.