Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009494-15.2026.4.02.5102
- Vara / juízo
- 3ª Vara Federal de Niterói
- Publicação
- DJEN 21/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5009494-15.2026.4.02.5102
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009494-15.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : DEBORA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE CESAR LIMA (OAB RJ221052) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.