Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) ao cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas 'Bonificação por Resultado' e 'Abono FUNDEB' percebidas pela parte autora, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, quando correspondentes a períodos pretéritos, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, observada a ressalva de eventual compensação a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09). - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)