Inteiro teor
39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3099459-05.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SAMARIA COSTA OLIVEIRA REU: FARIAS RIBEIRO & CIA LTDA - ME SENTENÇA R.H. Trata-se de ação indenizatória proposta por Samaria Costa Oliveira contra Lotérica Gurany ME. Na petição inicial, a parte autora narra que: a) No dia 16 de agosto de 2025, ela e seu companheiro se dirigiram à Casa Lotérica denominada de LOTÉRICA GUARANY, na intenção de realizar um depósito bancário para pagar um boleto que venceria no dia seguinte; b) O dinheiro que pretendia depositar se tratava de moedas que juntava em um cofre; c) Inicialmente, a autora levou cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moedas de R$ 0,50 (cinquenta centavos) e, em seguida, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em moedas de R$ 1,00 (um real); d) Nas duas situações, a atendente se recusou a receber a quantia; e) Tal situação submeteu a autora a humilhação e constrangimento; f) Trata sobre a relação de consumo e o dever de reparar; g) Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o julgamento procedente da ação para que seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No despacho de ID 182488932, o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 193781618). Em contestação de ID 197029101, a parte promovida: a) Primeiramente, pleiteia a justiça gratuita; b) Quando ao mérito, defende que, na realidade, a recusa do recebimento dos valores se deu exclusivamente porque o valor indicado pela Promovente não condizia com a contagem feita pela Unidade lotérica; c) Inexiste responsabilidade da Lotérica, mas sim culpa exclusiva da vítima; d) Inexiste a relação de consumo e o dever de indenizar; e) Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica de ID 200585982, a parte autora, inicialmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida e, em seguida, reitera os pedidos iniciais. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na produção de novas provas ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado (ID 202147286), oportunidade em que a parte promovida pleiteou a produção de prova oral em audiência (ID 202147286). Por outro lado, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 202223488). Realizada a audiência de instrução, as partes e testemunhas presentes foram ouvidas. Ato contínuo, após apresentação de memoriais remissivos, foi anunciado o julgamento do processo (ID 212599566). É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a parte promovida não apresentou nenhum documento a fim de embasar o pedido, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar se a ré, Unidade Lotérica, poderia recursar-se ao recebimento de moedas metálicas. A presente ação narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. O julgamento, por outro lado, será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista ser a regra ordinária de distribuição do ônus da prova suficiente para o deslinde da controvérsia. Ao compulsar as alegações de fato apresentadas, bem como as provas produzidas, notadamente o vídeo acostado ao ID 200585979, tem-se incontroverso que a empresa ré recusou-se ao recebimento moedas metálicas. Em audiência, colheu-se os seguintes depoimentos: Depoimento Sra. Samaria Costa Oliveira (autora): 00:50 min: Tratava-se de um depósito de R$ 1.300,00; 03:10 min: Diz que as moedas não foram contadas antes levá-las à Lotérica; e 04:30 min: A polícia foi acionada. Informante Waleska de Sousa Araújo: 00:25 min: Diz que realizou o atendimento da autora; 01:08 min: O gerente contou as moedas e a contagem deu a menor; 01:40 min: Tratava-se de depósito; 02:30 min: A contagem é manual; e 04:10 min: A lotérica recebe qualquer valor. Proposto da parte ré José Assunção Ponte Ribeiro: 01:24 min: Diz que as moedas não foram recebidas; e 02:30 min: As gravações só foram gravadas por 30 dias. Em que pese a parte promovida sustentar que o motivo da recusa se deu em razão da divergência de contagem, tal alegação não pode ser provada, considerando que poderia ter apresentado outras provas, tais como as imagens de gravação das câmeras de segurança, mas não o fez. A simples declaração do preposto da ré e depoimento da informante não se prestam a comprovar de forma inequívoca a tese de defesa alegada. Por outro lado, não se pode ignorar que a autora, em seu depoimento pessoal, confessou que também não realizou a contagem das moedas antes de levá-las ao estabelecimento, o que, entretanto, não justifica a recusa da Lotérica, que poderia ter, pelo menos, realizado o depósito do valor incontroverso, tampouco a forma como a situação foi conduzida pelos prepostos da ré. A conduta da ré revela-se abusiva, violando o disposto no art. 39, IX, do CDC, que veda ao fornecedor recusar a prestação de serviços a quem se disponha a realizá-los mediante pronto pagamento. Ademais, conforme diretriz publicada no site oficial do Banco Central do Brasil, "pessoas físicas, comércio e empresas em geral são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra, não podendo se recusar a recebê-las ou limitar o pagamento em cédulas. Os bancos também só são obrigados a receber pagamentos até 100 moedas de cada valor. Já para depósitos, não há limite". (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/limite-de-pagamento-com-moedas-metalicas). Não bastasse isso, conforme art. 1º da Lei 9.069 de 1995, a unidade do Sistema Monetário Nacional é o real, que possui curso legal em todo o território nacional. Configurada a falha na prestação do serviço e sabendo-se da responsabilidade objetiva do prestador do serviço (Código de Defesa do Consumido) passo à análise do pedido indenizatório. A reparação do dano moral apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão. Na hipótese, é evidente que a conduta da ré em reunir as moedas e jogá-las ao chão (ID 200585979), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atinge diretamente a honra da parte autora, em razão da situação de humilhação vivenciada. Sendo assim, a indenização a título de danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa de cada uma das partes, no caso, a culpa concorrente, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
