Inteiro teor
16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3050571-68.2026.8.06.0001 Classe: UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Requerentes: João Paulo Ferreira Marques e M. L. L. D. F. Vistos, etc. Cuida-se, na espécie, de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, na modalidade consensual, proposta por João Paulo Ferreira Marques e M. L. L. D. F., todos qualificados nestes autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Consoante os termos da vestibular, as partes conviveram em união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, no período de 31 de agosto de 2013 a 19 de maio de 2026, tendo os companheiros lavrado escritura pública pactuando os termos da convivência no Tabelionato de Registro Civil do 1º Ofício de Maracanaú/CE, na qual restou estabelecido o regime de comunhão parcial de bens. Do relacionamento adveio a filha menor Maria Isabela Lira Marques, nascida em 12/08/2011, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 207088094). No tocante à partilha patrimonial, os requerentes ajustaram que: (i) o imóvel residencial nº 694B, geminado, tipo casa plana, situado à Rua Tancredo Neves, Loteamento Parque Novo Mondubim, bairro: Boa Esperança, Município de Maracanaú/CE, registrado na Matrícula nº 9596 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Maracanaú/CE, financiado pela Caixa Econômica Federal, será destinado à venda, com divisão do valor apurado em partes iguais (50% para cada requerente), permanecendo, até a alienação, destinado à locação, cuja renda custeará as parcelas do financiamento, IPTU e despesas de conservação e manutenção; (ii) o crédito eventual decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado com Urbania Novo Pacajus Loteamentos S.A., discutido no processo nº 0220329-38.2022.8.06.0001, ainda em fase recursal, será dividido igualmente entre as partes (50% para cada um), após deduzidas as despesas processuais e honorários advocatícios contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento integral do valor. Os requerentes dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos entre si, não havendo valores a questionar, presentes ou futuros. Quanto à filha menor comum, pactuaram: (a) Domicílio de referência: fixado no lar paterno, situado à Rua Valdemar de Figueiredo, nº 233, Mondubim, Fortaleza/CE; (b) Guarda: estabelecida na modalidade compartilhada, nos termos do art. 1.583 do Código Civil e da Lei nº 13.058/2014; (c) Alimentos: fixados em favor da menor, a cargo da genitora M. L. L. D. F., no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, correspondente a R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) na presente data-base, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante transferência para conta bancária indicada pelo genitor João Paulo Ferreira Marques, com atualização automática anual com base no salário-mínimo vigente, independentemente de novo termo de acordo; (d) Convivência familiar: o direito de visitas será exercido livremente, mediante prévia comunicação entre os genitores. Determinada a emenda à inicial (ID 206811652), sobreveio a juntada da documentação faltante (certidão de matrícula do imóvel e certidão de nascimento da menor), tendo o feito prosseguido regularmente (ID 207242108). Por se tratar de acordo que envolve interesse de pessoa absolutamente incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID 225093638), que, em seu parecer, opinou pela homologação da transação, por reputá-la formalmente regular (arts. 731 e 732 do CPC) e materialmente consentânea com o princípio do melhor interesse da criança (art. 3º do ECA), notadamente quanto à guarda compartilhada e à fixação dos alimentos segundo o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil). É o relatório. Passo a decidir. A questão principal deduzida nesta ação encontra disciplina no art. 226, §3º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 9.278/1996. No presente caso, as partes interessadas, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse na resolução consensual de todas as questões essenciais relacionadas ao reconhecimento e dissolução da união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e direito de convivência da filha menor com seus genitores. Verifico que o acordo celebrado resguarda não apenas os interesses das partes, mas também os interesses maiores da filha comum, notadamente no que se refere à manutenção de vínculo de convivência livre com ambos os genitores e à fixação de alimentos compatíveis com o binômio necessidade/possibilidade. Constatada, pois, a legitimidade e o interesse de agir dos requerentes, bem como a regularidade formal do ajuste (arts. 731 e 732 do CPC). Considerando a manifestação de vontade livre e espontânea das partes interessadas, a regularidade formal do acordo e a manifestação ministerial favorável, entendo que a homologação judicial do acordo pretendido pelos conviventes merece guarida. Destaco que os requerentes são pessoas maiores e capazes, o objeto pactuado é lícito, possível e determinado, e a forma pretendida para a resolução consensual de todas as questões essenciais relacionadas à união estável, à partilha patrimonial e aos interesses maiores da filha comum não apresenta qualquer contrariedade ao ordenamento jurídico. Ex positis, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, o que faço por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 226 da Constituição Federal, art. 1.723 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. RECONHEÇO e DISSOLVO a união estável havida entre João Paulo Ferreira Marques e M. L. L. D. F., no período de 31 de agosto de 2013 (termo inicial) a 19 de maio de 2026 (termo final), bem como homologo os demais pedidos subjacentes a causa e acordados pelas partes quanto: a) à partilha de bens, nos termos descritos no acordo (imóvel residencial e crédito eventual); b) à renúncia recíproca de alimentos entre os ex-companheiros; c) à guarda compartilhada da filha menor Maria Isabela Lira Marques, com domicílio de referência paterno; d) aos alimentos devidos à menor, fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a cargo da genitora; e e) ao direito de convivência familiar livre, mediante prévia comunicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, na pessoa de sua patrona constituída (via DJEN), bem como o Ministério Público (via portal eletrônico), acerca do conteúdo desta sentença. Sem custas e honorários, uma vez concedido o benefício da gratuidade judiciária aos requerentes. Tendo em vista a inexistência de pretensão resistida e a manifestação ministerial favorável, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Na sequencia, expeça-se mandado de averbação da presente sentença ao Tabelionato de Registro Civil do 1º Ofício de Maracanaú/CE, para os fins de registro da dissolução da união estável ora reconhecida. Por fim, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos. Fortaleza, 14 de setembro de 2026. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito
