Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista ao Ministério Público Federal por dez dias. Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.