Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. COREN-RJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. SISTEC/MEC. SEEDUC/RJ. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora, SIMONE GUIMARAES CARVALHOSA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Magé, nos autos da ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de cassação de sua inscrição profissional e, por consequente, a reintegração de seus direitos como técnica de enfermagem. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.
2. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionado ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.
3. No âmbito da Enfermagem, o art. 2º da Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, autoriza o exercício profissional apenas a pessoas legalmente habilitadas e inscritas no respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 7º, I, do mesmo diploma exige do Técnico de Enfermagem o diploma ou certificado expedido de acordo com a legislação de ensino e registrado pelo órgão educacional competente.
4. Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), por meio do Conselho Estadual de Educação e da Inspeção Escolar, aferir a regularidade da formação técnica de nível médio, a autenticidade dos documentos escolares e o cumprimento da carga horária e do estágio supervisionado (art. 10, V, da Lei nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 4.528/2005 e Deliberação CEE nº 388/2020). Ao COREN-RJ incumbe unicamente verificar se a documentação apresentada goza da chancela do órgão educacional, deliberando sobre a concessão ou o cancelamento do registro (art. 15, I, da Lei nº 5.905/1973).
5. Na hipótese dos autos, o COREN-RJ solicitou à SEEDUC/RJ a confirmação da autenticidade do diploma expedido pelo Colégio Silva Batista em favor da apelante. Em resposta, a Secretaria de Educação informou o encerramento das atividades do curso Técnico em Enfermagem daquela instituição e a ordem de recolhimento imediato do acervo, nos termos do Parecer CEE/RJ nº 29, de 21 de dezembro de 2021.
6. Por fim, a SEEDUC/RJ esclareceu que a Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V pesquisou os acervos da instituição e concluiu pela impossibilidade de autenticar a documentação da apelante, em razão das inconsistências verificadas.
7. A apelante argui a nulidade do ato em que o COREN-RJ cassou sua inscrição profissional, ao argumento de que a autarquia não observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa prévios.
8. A questão antecede o mérito: consiste em saber se o COREN/RJ, ao receber informação sobre a eventual inautenticidade do diploma de profissional inscrita e em pleno exercício da atividade, pode cancelar sumariamente o registro sem previamente notificar a interessada e sem lhe conceder oportunidade de manifestação.
9. A Lei nº 9.784/99 incide subsidiariamente sobre os processos administrativos das autarquias federais e dos conselhos de fiscalização profissional. Em seu art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, o diploma impõe o cumprimento das formalidades essenciais à proteção dos administrados e assegura o direito à comunicação, às alegações finais, à produção de provas e aos recursos. O art. 26, por sua vez, exige a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências. Tais garantias incidem sempre que o ato administrativo resultar em restrição a direitos, como ocorreu na espécie.
10. A Administração deve conceder oportunidade para a interessada apresentar os elementos capazes de infirmar as conclusões do órgão educacional antes da tomada de decisão. A vinculação do resultado não torna dispensável o devido processo legal. Nesse contexto, o direito à informação assume papel relevante: antes de efetivar o cancelamento, cabia ao COREN/RJ dar ciência integral à interessada sobre os documentos constitutivos da apuração (relatório da SEEDUC/RJ e ofícios expedidos), em vez de apenas comunicar a decisão final consumada.
11. Somente a ciência prévia e integral dos fatos permitiria o exercício útil da defesa, a fim de apresentar provas complementares de sua formação perante os órgãos competentes. Precedente: (TRF2, AC 5002927-79.2023.4.02.5002, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO , julgado em 24/04/2026). Portanto, impõe-se o restabelecimento da inscrição profissional da apelante até a conclusão do processo administrativo regular, como medida necessária à preservação de sua situação funcional, sem prejuízo de que, uma vez confirmada, ao cabo do devido processo, a inautenticidade da documentação escolar, venha a autarquia a determinar o cancelamento definitivo do registro.
12. A apelante sustenta a higidez e a validade nacional de seu diploma de Técnico em Enfermagem, ante o registro regular no Sistema do Ministério da Educação - SISTEC/MEC.
13. O referido sistema federal possui natureza meramente declaratória, pois depende exclusivamente do lançamento de dados efetuado pela própria instituição de ensino, sem validação prévia de fidedignidade do acervo escolar pelo órgão central. Assim, o cadastramento no SISTEC não prevalece sobre a constatação da autoridade estadual competente.
14. A autora defende que o ato administrativo maculou a sua dignidade, fato que enseja a reparação por danos morais. A configuração do dano moral exige a demonstração de conduta antijurídica que resulte em lesão efetiva e significativa a direito da personalidade, e não a mera prática de ato formalmente imperfeito pela Administração Pública.
15. A autarquia atuou no exercício regular de seu poder-dever de fiscalização, nos termos do art, 15, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, diante da comunicação técnica do órgão educacional estadual. Contudo, a administração deixou de observar a formalidade essencial do contraditório prévio na condução do procedimento. Essa omissão invalida o ato quanto à forma e justifica o restabelecimento provisório da inscrição, mas não constitui, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial.
16. Desse modo, o vício reconhecido constitui irregularidade formal que a autarquia deve sanar mediante o restabelecimento provisório da inscrição e a reabertura do procedimento, e não mediante compensação financeira. Portanto, a ausência de conduta ilícita apta a produzir lesão moral afasta o dever de indenizar.
17. Em razão da sucumbência recíproca, mantém-se a condenação do autor nas verbas de sucumbência determinada pela sentença, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, e condena-se o COREN-RJ em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
18. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a nulidade, por vício formal, do ato administrativo que cancelou a inscrição profissional da apelante no COREN/RJ; e determinar o restabelecimento de sua inscrição profissional até que a autarquia conclua o processo administrativo regular.