Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002405-40.2024.8.06.0012 Promovente: PAULO CESAR MAIA Promovidos: BANCO VOTORANTIM S/A, NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO CITIBANK S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. O autor narra que celebrou contrato de prestação de serviços com a Clínica Oral Sim Implantes para a realização de tratamento odontológico, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Afirma que, para viabilizar parte do pagamento, celebrou contrato de financiamento com o Banco Votorantim S.A. - BV Financeira, pactuado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 445,48 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Relata que quitou regularmente as 8 (oito) primeiras parcelas, restando 16 (dezesseis), cujo valor nominal totalizava R$ 7.127,68 (sete mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Posteriormente, pretendendo antecipar a quitação do contrato, entrou em contato com a BV Financeira, ocasião em que teria sido informado de que o saldo poderia ser liquidado, com desconto, pelo valor de R$ 4.076,14 (quatro mil e setenta e seis reais e quatorze centavos). Afirma que recebeu código de barras para pagamento e efetuou a operação em 03/06/2024. Sustenta que, apesar do pagamento, as cobranças prosseguiram e seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação das cobranças e a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito de R$ 7.127,68 (sete mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), o reconhecimento da quitação do contrato e a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em contestação (Id. 145203135), o Banco Votorantim S.A. impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o boleto pago pelo autor não foi por ele emitido ou validado, que o valor não lhe foi destinado e que o demandante teria sido vítima do chamado "golpe do boleto falso", praticado por terceiro sem participação da instituição financeira. Argumentou, ainda, que o comprovante de pagamento identificava beneficiário e instituição bancária distintos do BV, circunstância que deveria ter sido verificada pelo consumidor antes da conclusão da operação. Invocou, por fim, a ocorrência de fortuito externo e a ausência de nexo causal. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, por meio da qual foi cancelada a audiência de instrução e determinada a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de especificar: "1) o débito que pretendia declarar inexistente; 2) o valor que entendia indevido e cuja restituição pretendia; 3) a pertinência da inclusão do Banco Citibank S/A no polo passivo; e 4) especificação do pedido de tutela de urgência (negativação que pretendia excluir), sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, I, § 1º, I e II, do CPC)" (Id. 165899239). Em cumprimento à determinação, o autor apresentou emenda à inicial, incluindo no polo passivo Neon Pagamentos S.A. e Banco Citibank S.A. Esclareceu, ainda, que teria entrado em contato com a BV Financeira por meio do telefone 0800 701 8600, que afirma ser número oficial da instituição, e requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 7.127,68 (sete mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), bem como a condenação solidária dos réus, conforme Id. 167204394. A emenda à petição inicial foi recebida por despacho de Id. 171784360. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de Id. 179860414. Citada, Neon Pagamentos S.A. apresentou contestação (Id. 184665573), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria figurado apenas na operação bancária realizada voluntariamente pelo autor, sem qualquer participação na fraude narrada. No mérito, negou ter concorrido para os fatos descritos na petição inicial e sustentou a ausência de nexo causal. O Banco Citibank S.A. também apresentou contestação (Id. 184669739), arguindo igualmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas na prestação do serviço bancário relacionado à emissão do boleto por solicitação de seu cliente, sem vínculo jurídico com o autor ou com o contrato de financiamento firmado com o BV. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pela fraude. Realizadas audiências de conciliação, a última em 20/05/2026 (Id. 204102794), não houve composição. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em réplicas (Ids. 205221635, 205221644 e 205221654), o autor reiterou que o telefone 0800 utilizado para contato constava do próprio carnê emitido pelo BV, razão pela qual sustenta que a fraude estaria inserida no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva dos demandados, nos termos da Súmula 479 do STJ. É o necessário. Fundamento e decido. 1 - FUNDAMENTAÇÃO 1.1 - Preliminares 1.1.1 - Da impugnação à justiça gratuita Em contestação (Id. 145203135), o Banco Votorantim S.A. impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, alegando que este não comprovou ausência de recursos para arcar com as despesas processuais e que, portanto, não faria jus ao benefício. A preliminar, todavia, não merece prosperar. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo o autor pessoa natural, o juiz deve presumir que o promovente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar o sustento do requerente e da família dele. Por isso, o magistrado somente indeferirá o requerimento, se houver, no caso concreto, indícios de abuso no pedido de concessão de gratuidade da justiça. Ademais, o fato de o autor ser assistido por advogado particular não impede a concessão do referido benefício (CPC, art. 99, § 4º). Tendo em vista que não há indícios que afastem a presunção de pobreza do autor, INDEFIRO a preliminar. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do promovente, eis que presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 1.1.2 - Das demais preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 488 do CPC, deixo de apreciar as demais preliminares suscitadas pelos promovidos nas contestações, haja vista a ausência de prejuízo aos réus, tendo em vista que os pedidos formulados na exordial serão julgados improcedentes, conforme será exposto a seguir. 1.2 - Mérito A controvérsia cinge-se a definir se o pagamento de R$ 4.076,14 (quatro mil e setenta e seis reais e quatorze centavos), realizado pelo autor com a finalidade de quitar antecipadamente o contrato de financiamento celebrado com o Banco Votorantim S.A., possui eficácia liberatória perante o credor e se os prejuízos decorrentes da fraude podem ser imputados às instituições financeiras demandadas. A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor, contudo, não é integral, permanecendo necessária a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Com efeito, o art. 14, § 3º, II, do CDC exclui a responsabilidade quando o evento decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo-se o nexo causal. No caso, é incontroverso que o autor mantém relação contratual com o Banco Votorantim e que, em 03/06/2024, efetuou pagamento de R$ 4.076,14, acreditando estar antecipando a quitação das parcelas remanescentes do financiamento (Id. 167204397). O autor sustenta que entrou em contato com o telefone 0800 701 8600, indicado como canal oficial do Banco Votorantim, ocasião em que teria sido informado do valor para quitação e recebido, em seguida, o código de barras utilizado no pagamento. Os documentos supervenientes conferem algum suporte à alegação de que o referido número telefônico estava relacionado ao Banco Votorantim. Essa circunstância, entretanto, não comprova o fato essencial à pretensão: que o código de barras efetivamente pago tenha sido gerado, fornecido ou encaminhado pelo Banco Votorantim durante atendimento realizado naquele canal. Não foi apresentada gravação do atendimento, protocolo relacionado à emissão do título, mensagem proveniente de canal oficial contendo o código de barras ou qualquer outro elemento capaz de vincular objetivamente o alegado contato telefônico ao instrumento posteriormente pago. Os registros de chamadas igualmente não suprem essa lacuna, pois exibem diversas ligações, mas não demonstram o conteúdo do atendimento ocorrido em 03/06/2024 nem que o código utilizado naquela data tenha sido fornecido por preposto ou sistema dos demandados (Id. 167204396). A documentação relativa ao pagamento, ademais, apresenta divergências objetivas relevantes. O comprovante bancário demonstra o pagamento de R$ 4.076,14 e identifica instituições diversas do Banco Votorantim. Já as telas intituladas "Meus boletos", também referentes ao valor de R$ 4.076,14, exibem diferentes códigos e agentes envolvidos: em uma delas consta Celcoin Instituição de Pagamento como beneficiária, com código iniciado por "3419"; em outras, há código iniciado por "6559", referência ao Banco Votorantim como emissor, à Acesso Soluções de Pagamento S.A. e, ainda, a Rodrigo Romano Ltda. como beneficiário final (Id. 167204396, fls. 1/5). Tais elementos não permitem estabelecer correspondência segura entre o título efetivamente pago e boleto regularmente emitido pelo credor, tampouco sua vinculação ao atendimento telefônico narrado pelo autor. Também não restou comprovada invasão dos sistemas dos promovidos, comprometimento de seus canais oficiais, interceptação ou redirecionamento de comunicação, falha de autenticação, deficiência dos mecanismos de segurança ou vazamento de dados pessoais ou contratuais imputável aos demandados. Ainda que o fraudador dispusesse de informações relacionadas ao contrato, tal circunstância, por si só, não permite presumir que tenham sido obtidas mediante vulnerabilidade dos sistemas das instituições financeiras. Desse modo, não há elementos suficientes para enquadrar o evento como fortuito interno apto a atrair a incidência da Súmula 479 do STJ. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros pressupõe vínculo entre o evento danoso e os riscos inerentes à atividade bancária, o que não foi demonstrado no caso concreto. Igualmente não se mostra possível atribuir eficácia liberatória ao pagamento realizado, pois não há prova de que o valor tenha ingressado no patrimônio do Banco Votorantim ou sido recebido por pessoa autorizada, na operação específica, a receber em nome do credor. Os próprios documentos apresentados pelo autor demonstram que os boletos ordinariamente utilizados para pagamento das parcelas do financiamento estavam vinculados ao Banco Votorantim e possuíam código bancário iniciado por 655, ao passo que os documentos relacionados ao pagamento controvertido apresentam instituições, beneficiários e códigos distintos (Id. 167204395). Essas divergências constituíam elementos objetivos que recomendavam a conferência dos dados essenciais da operação antes da confirmação do pagamento. Não se exige do consumidor conhecimento técnico sobre o sistema financeiro, mas é razoável exigir a adoção das cautelas ordinárias, especialmente a verificação do beneficiário e dos dados do título quando se pretende quitar antecipadamente obrigação assumida perante instituição financeira determinada. Tal circunstância, porém, não constitui fundamento isolado da improcedência. O ponto decisivo é a ausência de prova de que a fraude decorreu de defeito dos serviços prestados pelos demandados. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A incidência do CDC não afasta a necessidade de substrato probatório mínimo capaz de vincular o dano à atividade do fornecedor. O conjunto documental comprova que o autor efetuou o pagamento acreditando estar quitando antecipadamente o financiamento, mas não demonstra que o título efetivamente pago tenha sido emitido, encaminhado ou validado pelos promovidos, que o valor tenha sido recebido pelo credor ou por pessoa autorizada, nem que a fraude tenha resultado de falha de segurança ou vazamento de dados imputável aos réus. Os documentos relativos às cobranças e à negativação posterior não alteram essa conclusão, pois demonstram apenas que o Banco Votorantim continuou considerando existentes as parcelas do financiamento, sem comprovar que a obrigação tenha sido anteriormente extinta pelo pagamento realizado em 03/06/2024. Ausente prova de eficácia liberatória do pagamento realizado a terceiro, subsiste a obrigação contratual, não se evidenciando ilicitude na continuidade das cobranças ou na inscrição decorrente do inadimplemento. Embora os autos indiquem que o autor foi vítima de fraude, não há suporte probatório suficiente para imputar aos demandados as consequências do ato praticado por terceiro, pois não foram demonstrados defeito na prestação dos serviços nem nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo experimentado. Incide, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO FALSO. PAGAMENTO AO ESTELIONATÁRIO. CONSUMIDOR EM TRATATIVAS COM ESTELIONATÁRIO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS MESMO QUE INDIRETA. EMISSÃO DO BOLETO FORA DO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO TEVE A DILIGÊNCIA DE PERCEBER O FALSUM NO MOMENTO DO PAGAMENTO. FALTA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO (TJ CE. RECURSO INOMINADO. Nº PROCESSO: 3000046-76.2022.8.06.0113. RELATOR: Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO FALSO. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A VERIFICAÇÃO DO BOLETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007553120228060172, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/05/2023). Por conseguinte, não há fundamento para declarar inexigível o saldo remanescente ou reconhecer a quitação do contrato. Pela mesma razão, ausente ilicitude imputável aos demandados e não demonstrado o nexo causal necessário à responsabilidade civil, também não prosperam os pedidos de cessação das cobranças, exclusão da negativação e indenização por danos morais. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo promovente. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
