Ementa
Processo 0017136-54.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003046-24.2024.8.26.0071) (processo principal 1003046-24.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Izabela Galicia Silva - ME - Vivo S.A - Vistos. Nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, ante o cumprimento da obrigação. Expeça-se MLE em favor do exequente. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições determinadas e efetivadas neste processo (Serasajud, Renajud, Sisbajud, penhoras, averbações premonitórias, etc). Apurem-se as eventuais custas ou reembolso das custas pelo vencido/executado (art. 5º e 6º do art. 10.98 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações precisas e necessárias.