Inteiro teor
Processo 1006213-73.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1004438-23.2025.8.26.0084) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio Bernardi Junior - - Daniele Aparecida Francisco - Maria Aparecida Bezerra Cassiano - - Rogério Augusto Lendimuth e outros - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DANIELE APARECIDA FRANCISCO BERNARDI e MARCOS ANTONIO BERNARDI JUNIOR em face de MARIA APARECIDA BEZERRA CASSIANO e outros, todos devidamente qualificados nos autos, onde aduzem os autores, em síntese, que a execução promovida pelos embargados é ilegítima, pois refere-se a multa e encargos da última parcela de contrato de compra e venda de imóvel, cujo pagamento foi condicionado à realização de outro negócio, que não se concretizou a tempo e modo; não agiram com culpa, estando-se diante de erros e falhas provocadas pela imobiliária que realizou a intermediação. Efetivaram o valor do depósito do principal e pugnaram o levantamento do usufruto que grava o imóvel, além da outorga da escritura definitiva, denunciando a lide, ainda, à imobiliária (fls. 01/22). Documentos às fls. 23/98. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e determinada a citação e realização de audiência conciliatória (fl. 102). A decisão de fl. 114 inadimitiu a intervenção de terceiros nos autos. Infrutífera a composição (fls. 122/123), os embargados apresentaram contestação, insurgindo-se ao efeito suspensivo concedido e, no mérito, pela legitimidade da execução e valores cobrados, ausente qualquer condicionamento contratual ao pagamento da parcela final, ou mesmo óbice à sua realização e outorga da escritura, pugnando a improcedência (fls. 124/136). Documentos às fls. 137/168). Foi, ainda, interposto agravo de instrumento à decisão concessiva do efeito suspensivo (fls. 169/170), o qual foi provido pelo E. TJSP (fls. 181/184). Houve réplica (fls. 189/192). Instadas as partes quanto à produção de provas, manifestaram-se às fls. 197/198 e 199. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é apenas de direito e sobre fatos que dependem de prova documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Deveras, o pedido é improcedente. O contrato celebrado entre as partes consta de fls. 50/56, e nele foi convencionado que, após o pagamento da entrada, de R$ 10.000,00, e segunda parcela, de R$ 165.000,00, os adquirentes entrariam na sua posse, e remanesceria parcela de R$ 80.000,00, a ser paga no prazo de até 60 (sessenta) dias, no ato da lavratura da escritura junto ao cartório (Cláusula Segunda, fl. 51). E, nesse ponto, não houve qualquer condicionante no pacto. Aliás, consta expressamente da mesma cláusula que "os PROMITENTES COMPRADORES, neste ato, declaram possuir valor suficiente para a aquisição do imóvel, ficando, desde já, a COMPRADORA ciente e de acordo, que caso a mesma desista da negociação, deverá arcar com uma multa de 20% do valor do contrato". Ou seja, ao contrário do que se pretende fazer crer, os embargantes afirmaram textualmente estar na posse do dinheiro suficiente à aquisição do imóvel, a significar que a quitação de cada parcela não dependeria de qualquer evento externo futuro. Por isso a escritura de compra e venda seria outorgada à vista da quitação do preço integral, de modo que eventual impedimento, óbice ou regularização que se fizesse ao registro seria potencialmente imputável aos vendedores somente após o adimplemento remanescente. Mesmo assim, como afirmado pelos embargados, o levantamento do usufruto se faria ordinariamente de forma concomitante à outorga da escritura, mediante renúncia da titular. É certo, por outro lado, que os compradores eram livres para manejar como bem entendessem o pagamento dos R$ 80.000,00 remanescente; todavia, não lhes era lícito opor aos vendedores dilação do prazo contratual à vista de situação que não estava prevista no contrato. Para que os vendedores se vissem vinculados a uma moratória ou dilação ligada a fator externo era imprescindível que fosse prevista no contrato a condição, o que presumiria aos credores prever ou anuir tacitamente à possibilidade de entraves e maior dispêndio de tempo antes da realização do pagamento da parte final do preço. À míngua de qualquer ressalva ou especificação a respeito, incide, portanto, à relação, a clássica exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil): enquanto não pago o preço, e ultrapassado o prazo contratual para sua realização, nenhuma providência poderia ser exigível dos vendedores; e, de outro lado, configurado o inadimplemento, plenamente lícito aos vendedores excutir a prestação pendente, assim como os encargos e multa a ela previstos. A circunstância de ter havido heterodoxa participação e intervenção de imobiliária intermediadora do negócio e seus prepostos, com sugestões verbais de conhecimento e concordância dos requeridos às inovações surgidas no curso da execução contratual em nada altera a configuração jurídica do inadimplemento. O contrato faz lei entre as partes, na forma e na medida em que redigido, pois foi exatamente quanto a isso que todos os signatários anuíram; qualquer alteração ou condição não escrita não sobressai ou prevalece sobre os termos firmados. Daí porque imprestável a produção da prova oral requerida: promessas ou pontuais tolerâncias não implicam em novação de contrato escrito, nem lhe alteram a substância. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução como de direito. Em vista da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o desfecho nos autos da execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP)
