Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cintia Regina Pinheiro em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DECLARAR o direito do autor à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte); b) CONDENAR a ré a recalcular os quinquênios do autor, incluindo na base de cálculo o "Piso Salarial Docente", e a pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da tese firmada no Tema 810 do STF. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PI - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)