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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3001045-35.2026.8.06.6112

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
3001045-35.2026.8.06.6112
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO A CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de seu não comparecimento injustificado à audiência, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, no entanto, sua exigibilidade das custas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos e pelo prazo legal, salvo eventual demonstração de alteração da capacidade econômica. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, salvo hipótese legal específica. Publicada virtualmente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001045-35.2026.8.06.6112 |Requerente: FRANCISCO MANOEL SOBREIRA JUNIOR |Requerido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, FRANCISCO MANOEL SOBREIRA JÚNIOR em desfavor de SKY SERVIÇOS DE BARDA LARGA LTDA E SERASA S/A, com partes qualificados nos autos. Aduz a parte autora que fora surpreendido ao consultar seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto aos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que constatou a existência de anotação negativa em seu nome, promovida pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Conforme termo de audiência virtual juntado aos autos, a parte autora, embora regularmente intimada para o ato, não ingressou na sala de audiência. Registrou-se, ainda, que, transcorridos mais de 15 (quinze) minutos do horário designado para o início da audiência, a parte autora permanecia ausente, sem apresentação de justificativa para o não comparecimento. A parte ré requereu a decretação da contumácia, a extinção do processo e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, invocando o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 28 do FONAJE. A parte ré SERASA S.A. requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte ré SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. também requereu a decretação da contumácia, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 28 do FONAJE. A parte autora, por sua vez, alegou que seu patrono possuía outra audiência de instrução e julgamento designada para a mesma data e horário, nos autos do processo nº 0800064-50.2024.8.06.0112, perante a Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte/CE. É o necessário. Decido. O comparecimento pessoal da parte autora à audiência constitui ato necessário ao desenvolvimento do procedimento perante o Juizado Especial. A Lei nº 9.099/1995 estabelece que as partes comparecerão pessoalmente aos atos processuais, podendo ser assistidas por advogado: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No caso concreto, o termo de audiência registra que, realizado o pregão virtual em 18/08/2026, às 15h00min, estavam presentes as partes promovidas, enquanto se constatou a ausência da parte autora. Após o transcurso de mais de 15 (quinze) minutos do início do ato, sem ingresso da parte autora na sala virtual, a audiência foi encerrada sem a realização da sessão de conciliação. A alegação de que um dos patronos constituídos possuía outra audiência designada para o mesmo dia e horário não configura motivo de força maior apto a afastar a contumácia. O conflito de pauta do advogado não se confunde com impedimento pessoal da parte autora, cuja presença era exigida no ato. Ademais, consta dos autos a existência de outro patrono habilitado, mediante substabelecimento registrado sob o ID 226018385, circunstância que reforça a possibilidade de organização da representação técnica sem afastar, contudo, o dever de comparecimento pessoal da parte. A consequência processual está expressamente prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Assim, caracterizada a ausência injustificada da parte autora à audiência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por contumácia, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. A extinção decorre diretamente do não comparecimento injustificado da parte autora à audiência. Nessa hipótese, a condenação ao pagamento das custas processuais é cabível, conforme orientação constante do Enunciado nº 28 do FONAJE, cuja aplicação foi reconhecida no precedente acima transcrito. Ressalva-se eventual suspensão da exigibilidade, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, observados os limites e efeitos da decisão que tenha concedido o benefício. Ante o exposto, DECLARO A CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de seu não comparecimento injustificado à audiência, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, no entanto, sua exigibilidade das custas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos e pelo prazo legal, salvo eventual demonstração de alteração da capacidade econômica. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, salvo hipótese legal específica. Publicada virtualmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO