Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE-RJ contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a nulidade de título executivo por ausência de comprovação de notificação postal prévia no processo administrativo de constituição do crédito tributário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de envio da notificação postal no processo administrativo; e (ii) saber se a imagem de sistema interno apresentada pelo embargante constitui prova válida para comprovar a notificação postal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações de obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria.
4. O acórdão embargado concluiu pela ausência de prova de tentativa de notificação postal no processo administrativo que deu origem à dívida, configurando nulidade do título executivo.
5. A imagem de sistema interno apresentada pelo Conselho não se classifica como "documento novo" (arts. 434 e 435 do CPC), pois estava em posse da autarquia desde o início e deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
6. O registro interno de uma instituição não possui fé pública para substituir o documento oficial dos Correios ou o comprovante de postagem.
7. O Princípio da Boa-fé Objetiva exige que a Administração Pública atue com transparência e zelo documental, cabendo ao Conselho comprovar falha postal ou apresentar código de rastreio oficial na fase administrativa.
8. O órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante quando o aresto adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia.
9. O pedido de reforma do acórdão para condenação em honorários advocatícios não pode ser acolhido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de Declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 11. A apresentação de documento interno unilateral em embargos de declaração não comprova notificação postal prévia em processo administrativo, não suprindo a ausência de prova oficial e não configurando omissão do julgado que adotou fundamentação suficiente.