Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús SENTENÇA Processo nº: 0201774-23.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIA NEIDE GONCALVES BISPO Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTÔNIA NEIDE GONÇALVES BISPO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 218682518. A autora sustenta, em síntese, não ter realizado a contratação. O réu apresentou contestação no id nº 110224837 e juntou documentos relativos à operação, inclusive contratação eletrônica e registros do procedimento digital nos ids nº 110224839 e 110224840. A parte autora apresentou réplica no id nº 110224872. Na decisão de id nº 110225926, foram apreciadas as questões preliminares e determinada a realização de audiência de instrução. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme id nº 110225928, a determinação foi posteriormente reiterada. Por último, a autora requereu a realização da audiência no id nº 192577135. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia pode ser solucionada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para aferir a regularidade da contratação eletrônica discutida nos autos. Por essa razão, torno sem efeito, exclusivamente quanto à instrução, a determinação de realização de audiência constante do id nº 110225926, ficando prejudicados os atos posteriores destinados apenas ao seu cumprimento e o requerimento de id nº 192577135. Também não há cabimento de perícia grafotécnica. Embora a inicial tenha requerido essa prova caso fosse apresentado instrumento contratual, o documento produzido pelo banco não contém assinatura manuscrita cuja autoria possa ser aferida mediante confronto grafotécnico. A contratação apresentada é eletrônica, de modo que eventual autenticidade deve ser examinada a partir dos elementos digitais correspondentes. O feito encontra-se, portanto, em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões preliminares foram apreciadas na decisão de saneamento de id nº 110225926, não havendo fundamento para sua reabertura. No mérito, os pedidos não procedem. É incontroverso que os descontos questionados estão vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 218682518. A controvérsia restringe-se à efetiva manifestação de vontade da autora. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade de contratação bancária, compete à instituição financeira demonstrá-la, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC. Esse ônus, contudo, pode ser satisfeito por outros meios probatórios idôneos. No caso, o réu se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Os documentos dos ids nº 110224839 e 110224840 identificam a autora e a operação impugnada e registram procedimento eletrônico de contratação, com termo de consentimento, aceite das condições negociais, captura de fotografia, dados de IP, dispositivo utilizado, data, horário e geolocalização. Os registros fazem referência ao mesmo contrato nº 218682518 discutido na inicial, inexistindo fundamento para a alegação formulada na réplica de que o banco teria apresentado contrato diverso. Além disso, a documentação constante do id nº 110224837 demonstra transferência de numerário para conta bancária em nome da autora, cujos dados coincidem com a conta indicada nos próprios documentos como destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. O conjunto probatório, portanto, não consiste em simples formulário unilateral ou imagem de contrato desacompanhada de elementos de confirmação. Há registros eletrônicos vinculados ao procedimento de contratação e documentação bancária convergente. A autora, por sua vez, limitou-se a negar a contratação e a afirmar que não teria condições de realizá-la por meio eletrônico, sem indicar adulteração concreta dos registros, divergência de IP, dispositivo ou geolocalização, tampouco elemento objetivo apto a demonstrar fraude. A hipótese guarda correspondência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.197.156/SP, j. 03/03/2026, DJEN 09/03/2026, segundo a qual a mera impugnação posterior não é suficiente para afastar contratação eletrônica quando o conjunto probatório evidencia participação do consumidor no procedimento digital, inclusive mediante fornecimento de dados, documentos e selfie. Assim, prevalece a prova da regularidade da contratação. Sendo legítima a relação jurídica, os descontos dela decorrentes não configuram cobrança indevida, razão pela qual não há fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu, a improcedência da pretensão não demonstra, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou alguma das demais hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC. Rejeito-o. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça anteriormente deferida no id nº 110222706, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026
